TRT1 - 0100620-69.2024.5.01.0052

1ª instância - Rio de Janeiro - 52ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 50 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/05/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 11:23

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
17/05/2025 11:22

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
16/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025
14/05/2025 16:14

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51334c8 proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo.

Regular a representação.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/04/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/04/2025 08:31

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de VICTOR SOUZA FIRMO sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
24/04/2025 22:05

Juntada a petição de Recurso Adesivo
24/04/2025 22:00

Juntada a petição de Contrarrazões
05/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
05/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR SOUZA FIRMO
03/04/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
29/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025
29/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de VICTOR SOUZA FIRMO em 28/03/2025
28/03/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/03/2025 18:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039fd9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual; rejeito a prejudicial de prescrição; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por VICTOR SOUZA FIRMO para condenar a reclamada, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento das seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes de progressões ou promoções por antiguidade não concedidas, a partir de outubro de 2021, observando-se a proporção de um nível salarial a cada dois anos, até a efetiva implementação em folha de pagamento, a ser cumprida no prazo de 30 dias a partir da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - art. 536, § 1º, do CPC; - reflexos das diferenças salariais em adicional de tempo de serviço e adicionais de risco/risco portuário; - reflexos das diferenças salariais e dos reflexos nas verbas acima em horas extras a 50%, 80% e 100%, rendição, almoço e jantar, bem como em adicional noturno e respectivos repousos semanais remunerados e feriados; - reflexos das diferenças salariais e das verbas acima indicadas em 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, gratificação normativa de férias e abono pecuniário; e - reflexos das diferenças salariais e de todas as verbas acima indicadas em FGTS. As diferenças de FGTS decorrentes das repercussões supra deverão ser depositadas na conta vinculada do empregado, porquanto o contrato de trabalho encontra-se em vigor.

Improcedentes os demais pedidos formulados.

Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes.

Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, somente podendo ser executados se comprovada a superação da sua condição de hipossuficiência econômica, consoante a interpretação dada pelo STF ao §4º, do art. 791-A, da CLT.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.

Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST).

Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB 1500/14.

Autorizo a dedução da quota-parte da parte autora.

Registre-se, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

A correção das parcelas será feita a partir do vencimento da obrigação, inclusive quanto aos valores devidos a título de FGTS (art. 459, § 1º, da CLT, Súmula 381 do TST e OJ 302 da SBDI-I, do TST).

O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E.

STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C.

TST), até a data do ajuizamento da ação, além dos juros de mora, que deverão incidir, nessa fase pré-processual, consoante o disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91.

A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes e a União (Lei 11.457/2007).

Cumpra-se.

KARIME LOUREIRO SIMAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VICTOR SOUZA FIRMO
12/03/2025 23:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/03/2025 23:40

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR SOUZA FIRMO
12/03/2025 23:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
12/03/2025 23:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VICTOR SOUZA FIRMO
12/03/2025 23:39

Concedida a gratuidade da justiça a VICTOR SOUZA FIRMO
23/01/2025 08:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KARIME LOUREIRO SIMAO
04/12/2024 14:28

Juntada a petição de Razões Finais
04/12/2024 14:15

Juntada a petição de Réplica
28/11/2024 13:13

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/11/2024 08:27 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 15:23

Juntada a petição de Acordo
24/09/2024 07:24

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/11/2024 08:27 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/09/2024 15:06

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (23/09/2024 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2024 00:12

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 11:13

Juntada a petição de Contestação
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024
20/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de VICTOR SOUZA FIRMO em 19/09/2024
11/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/09/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR SOUZA FIRMO
10/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/09/2024 16:45

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/09/2024 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2024 16:45

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (18/09/2024 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024
19/06/2024 00:20

Decorrido o prazo de VICTOR SOUZA FIRMO em 18/06/2024
10/06/2024 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 20:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
06/06/2024 20:30

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR SOUZA FIRMO
06/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
06/06/2024 15:12

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/09/2024 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo