31/03/2025 11:43

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 11:43

Transitado em julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL em 26/03/2025
20/03/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0107551-50.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI DESTINATÁRIO: MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO Tomar ciência do v. acórdão ID f1607db, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

FALTA DE CABIMENTO.

EXTINÇÃO.

A legalidade ou não da penhora sobre o imóvel, se constitui ou não bem de família, é matéria a ser discutida em Embargos à Execução e eventual Agravo de Petição, jamais em mandado de segurança.

A decisão atacada é passível de impugnação no próprio feito em que proferida e por meio de recurso, o que realmente afasta o cabimento da ação mandamental para o mesmo fim, de modo que o encontra óbice no disposto nos arts. 5º, II, e 10, da Lei nº 12.016/09.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, indeferir a petição inicial, julgando extinto o presente Mandado de Segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 5º, II, 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Declarou sua suspeição o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO PAES ARAÚJO.

A Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA ausentou-se momentaneamente.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO
11/03/2025 13:32

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
11/03/2025 13:32

Expedido(a) edital a(o) MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO
11/03/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL
13/02/2025 16:19

Indeferida a petição inicial
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 15:58

Incluído em pauta o processo para 06/02/2025 13:00 EHRVA ()
13/12/2024 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
19/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL em 18/09/2024
05/09/2024 04:14

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 06/09/2024
05/09/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO
04/09/2024 15:34

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
04/09/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL
04/09/2024 15:14

Não Concedida a Medida Liminar a RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL
03/09/2024 12:50

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/08/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:47

Determinada a requisição de informações
15/08/2024 15:44

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
14/08/2024 20:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/07/2024 11:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/07/2024 11:01

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO
11/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/07/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL
09/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:36

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL em 18/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIO HENRIQUE NOVAIS PACHECO
04/06/2024 15:54

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO AUREO CARDOSO DO AMARAL
04/06/2024 15:27

Proferida decisão
03/06/2024 16:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/06/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo