31/03/2025 12:07

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 12:07

Transitado em julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DA CONCEICAO em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de IARA NEVES ACCIOLI em 26/03/2025
27/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO SIMAS DOS SANTOS em 26/03/2025
17/03/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0105420-05.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: EDUARDO SIMAS DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: IARA NEVES ACCIOLI Tomar ciência do v. acórdão ID fe0e248, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

BLOQUEIO DE PRÓ-LABORE DO SÓCIO EXECUTADO.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O sócio de empresa em recuperação judicial, ora impetrante, ajuizou mandado de segurança em face de decisão judicial proferida em execução trabalhista que determinou o bloqueio de valores referentes ao pró-labore, destinados à satisfação do crédito exequendo. 2.

A decisão impugnada, de 28/11/2023, ratificou ato anterior, datado de 22/09/2023, que ordenara a indisponibilidade e transferência de valores relacionados ao pró-labore do impetrante para o Juízo Trabalhista. 3.

A presente ação mandamental foi protocolizada em 27/03/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando a ciência inequívoca da decisão originária em 19/10/2023. II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em verificar se o mandado de segurança foi tempestivamente ajuizado em relação ao ato coator. III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se a partir do efetivo ato coator, ou seja, o primeiro ato em que se firmou a tese hostilizada, conforme entendimento consolidado na OJ nº 127 da SDI-II do TST. 6.

No caso concreto, o ato originário, datado de 22/09/2023, determinou o bloqueio e transferência dos valores do pró-labore, sendo ratificado pela decisão posterior de 28/11/2023, o que não interrompe nem reabre o prazo decadencial. 7.

Reconhecida a decadência do direito de ação, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Mandado de segurança extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência. 9.

Tese de julgamento: "O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta-se a partir da ciência inequívoca do ato coator inicial, sendo irrelevante a posterior ratificação do ato hostilizado." DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, decretar a decadência de ofício, para não conhecer do presente mandamus, extinguindo-o com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC; nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Custas, pelo Impetrante, dispensadas.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - IARA NEVES ACCIOLI
11/03/2025 15:09

Declarada a decadência ou a prescrição
11/03/2025 14:20

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 67A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
11/03/2025 14:20

Expedido(a) edital a(o) KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A
11/03/2025 14:20

Expedido(a) edital a(o) IARA NEVES ACCIOLI
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO SIMAS DOS SANTOS
06/02/2025 09:10

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:46

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
16/01/2025 22:48

Juntada a petição de Manifestação
20/11/2024 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/11/2024 12:11

Encerrada a conclusão
13/11/2024 16:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
13/11/2024 16:09

Encerrada a conclusão
29/08/2024 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/08/2024 09:50

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/08/2024 09:48

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 00:11

Expedido(a) intimação a(o) EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
08/08/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/08/2024 12:57

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de EDUARDO SIMAS DOS SANTOS em 26/06/2024
13/06/2024 19:19

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO SIMAS DOS SANTOS em 12/06/2024
12/06/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO SIMAS DOS SANTOS
12/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:44

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO em 06/06/2024
07/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A em 06/06/2024
07/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de IARA NEVES ACCIOLI em 06/06/2024
06/06/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 13:24

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
03/06/2024 22:59

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO SIMAS DOS SANTOS
03/06/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:00

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2024
08/05/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) EDSON BRASILEIRO GONDIN FILHO
08/05/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A
08/05/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) IARA NEVES ACCIOLI
21/04/2024 15:00

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO SIMAS DOS SANTOS em 17/04/2024
10/04/2024 22:41

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 67A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 19:03

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO SIMAS DOS SANTOS
02/04/2024 19:02

Concedida a Medida Liminar a EDUARDO SIMAS DOS SANTOS
01/04/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo