31/03/2025 12:32

Arquivados os autos definitivamente
31/03/2025 12:32

Transitado em julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/03/2025
27/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ARIANE CAETANO DE SA em 26/03/2025
17/03/2025 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2025
13/03/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 03:08

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0111994-44.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ARIANE CAETANO DE SA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão ID f9cfb98, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DO EXTRATO RIOCARD.

VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

A requisição do extrato do RioCard, a meu ver, não fere intimidade e privacidade do empregado, pois é utilizado como mera contraprova da alegação de horas extraordinárias e o extrato não indica ponto inicial e final do trajeto, somente o horário que foi utilizado, não se confundindo com a prova digital da geolocalização.

Ademais, tenho que nenhum direito constitucional é absoluto e a LGPD autoriza o tratamento dos dados quando servir para defesa em processos judiciais.

Denegada a segurança.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, DENEGAR a segurança, em definitivo.

Custas de R$ 20,00, sobre R$ 1.000,00 valor arbitrado, isento a parte impetrante porque irrisórias.

Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/03/2025 14:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 28A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/03/2025 14:51

Expedido(a) edital a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE CAETANO DE SA
07/03/2025 14:26

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de 20,00
07/03/2025 14:26

Denegada a segurança a ARIANE CAETANO DE SA - CPF: *15.***.*78-09
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:51

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 JMAR - GAB 54 - Virtual ()
30/10/2024 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 22/10/2024
21/10/2024 13:17

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARIANE CAETANO DE SA em 14/10/2024
01/10/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/09/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ARIANE CAETANO DE SA
30/09/2024 12:23

Não Concedida a Medida Liminar a ARIANE CAETANO DE SA
30/09/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
27/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo