11/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
10/09/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
10/09/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:03

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
10/09/2025 13:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/10/2025 10:30 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
10/09/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
10/09/2025 13:49

Convertido o julgamento em diligência
13/08/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 09:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/08/2025 19:07

Juntada a petição de Réplica
28/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
16/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 15/07/2025
05/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 04/06/2025
26/05/2025 13:59

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
20/05/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
20/05/2025 18:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
19/05/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 14/05/2025
25/04/2025 14:24

Juntada a petição de Contrarrazões (contrarrazões)
22/04/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2025 03:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
16/04/2025 03:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 14/04/2025
11/04/2025 18:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União requer int PGFN)
21/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 20/03/2025
19/03/2025 21:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da União aos EDs do Autor)
15/03/2025 00:46

Decorrido o prazo de ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 14/03/2025
06/03/2025 22:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
28/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
26/02/2025 12:01

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 24/02/2025
21/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
19/02/2025 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab3a55 proferida nos autos.

Vistos.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que se verifique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O deferimento da medida encontra-se vinculado, ainda, à ausência de perigo da irreversibilidade do provimento (§ 3º do art. 300 do CPC).

No caso em tela, alega a autora que as irregularidades constatadas pelo MTE são infundadas e por isso o auto de infração é nulo.

Aduz ainda que a aplicação das multas, que totalizam R$9.382,45, poderá causar grave prejuízo ao funcionamento da clínica.

Em razão disso, requer, em sede de tutela provisória antecipada, a suspensão da exigibilidade das multas e das inscrições negativas na dívida ativa.

Intimada a se manifestar, a União pugna pelo indeferimento da medida, ante a ausência dos requisitos legais.

Analiso.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora não realizou o depósito do valor das multas, o que inviabiliza o deferimento da tutela pretendida, sendo certo que o ato administrativo impugnado possui presunção de legalidade.

Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 do CPC.

Intimem-se, sendo a reclamada para apresentar contestação em 15 dias. msc NOVA FRIBURGO/RJ, 15 de fevereiro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
15/02/2025 21:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
15/02/2025 21:39

Expedido(a) intimação a(o) ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
15/02/2025 21:38

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ORIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
11/02/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELEN MARQUES PEIXOTO
11/02/2025 08:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação acerca da tutela de urgência)
29/01/2025 20:28

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
29/01/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/01/2025 10:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão (cópia) • Arquivo