17/07/2025 20:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
17/06/2025 11:39

Juntada a petição de Contraminuta
13/06/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/06/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
11/06/2025 12:55

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
11/06/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
11/06/2025 06:24

Iniciada a execução
11/06/2025 06:24

Encerrada a conclusão
03/06/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
03/06/2025 12:50

Encerrada a conclusão
03/06/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
03/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de IRLEI REGINA SALLES em 22/05/2025
19/05/2025 17:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
19/05/2025 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3833dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Chamo o feito à ordem, pois verifico que a executada opôs embargos à execução sem a garantia do juízo. É verdade que a decisão homologatória ID e8f4d84 a intimou para fins do art. 884 da CLT.

Ocorre que o fato da executada estar em recuperação judicial não a isenta da garantia do juízo.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TST, como ilustra o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESERÇÃO.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT.

Em sede de execução, incide regramento próprio, conforme disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que " a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ".

Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Desse modo, em sede de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2), o que não foi atendido o caso.

Precedentes.

Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-12184-52.2017.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2025).. No mesmo sentido é a Tese Jurídica nº 13 do TRT da 1ª Região: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no § 6º do mesmo artigo”.

A par disso, reconsidero parcialmente a decisão homologatória ID e8f4d84 (quanto ao item 4).

Intimem-se as partes desta decisão, sendo a executada para garantir o juízo relativamente ao valor total indicado nos itens 2 e 3 da decisão de ID e8f4d84, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, no total de R$ 120.294,70, sendo: R$ 104.894,46– autor(a); R$ 10.935,88– honorários de sucumbência (devidos pela ré); R$ 2.676,89– IRRF e R$ 1.787,47– INSS.

Decorrendo o prazo sem oposição de incidentes, encaminhe-se à Contadoria para verificação acerca do REEF - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR – PROCESSO: 0101586-28.2016.5.01.0047 e expedição de certidão de habilitação dos créditos indicados no item 2 da decisão ID e8f4d84 para habilitação no juízo em que tramita a recuperação judicial.

Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução proposto pela RDA em id 99657b3. pa CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/05/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
08/05/2025 17:43

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 10:24

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a CASSIO BROGNOLI SELAU
08/05/2025 10:23

Encerrada a conclusão
25/04/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
22/04/2025 10:34

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: bb4eb15) para Impugnação
14/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de IRLEI REGINA SALLES em 13/03/2025
11/03/2025 10:33

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
06/03/2025 11:14

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f4d84 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - PJE 1) Os cálculos de ID ec8fb50 carecem de ajuste no sentido da supressão do valor referente à contribuição INSS (Rda), em virtude da isenção considerada no julgado 2) HOMOLOGO, por adequados à coisa julgada, os cálculos da parte autora anexados em ID ec8fb50, quanto aos seguintes créditos: R$ 104.894,46– autor(a); R$ 10.935,88– honorários de sucumbência (devidos pela ré); valor total: R$ 115.830,34. 3) HOMOLOGO os mesmos cálculos da parte autora anexados em ID ec8fb50, considerando o item 1 supra, quanto ao(s) seguinte(s) crédito(s): R$ 2.676,89– IRRF; R$ 1.787,47– INSS; valor total: R$ 4.464,36. 4) Notifiquem-se as partes para manifestações nos prazos legais, para os fins do art.884 da CLT (impugnação de credor e embargos de devedor), tendo em vista que a empresa devedora se encontra em recuperação judicial. 5) Decorrendo o prazo sem manifestações, serão expedidos: a) certidão de habilitação dos créditos indicados no item 1 supra, para apresentação no juízo em que tramita a recuperação judicial; b) intimação do executado para depositar o valor total indicado no item 2 supra, no prazo de 15 dias, na forma do art.523 do CPC, através de depósito judicial junto à CEF (ag.2890), sob pena de execução forçada (art.6º,§ 11, da Lei 11.101/05). rf RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - IRLEI REGINA SALLES
26/02/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/02/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
25/02/2025 18:08

Homologada a liquidação
24/02/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
24/02/2025 15:20

Encerrada a conclusão
17/02/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
14/02/2025 13:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
04/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 21:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
21/01/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
16/01/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
15/01/2025 14:57

Encerrada a conclusão
13/01/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
20/12/2024 00:46

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024
02/12/2024 16:54

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
02/12/2024 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/11/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 20:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
14/11/2024 10:15

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) IRLEI REGINA SALLES
12/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/11/2024 07:43

Iniciada a liquidação
11/11/2024 14:10

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/11/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
11/11/2024 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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