11/04/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2025 10:09

Comprovado o depósito recursal (R$ 8.970,00)
11/04/2025 10:08

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 138,00)
09/04/2025 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2025 16:46

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
26/03/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ALVES NUNES
26/03/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEARA ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
26/03/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAQUEL ALVES NUNES sem efeito suspensivo
26/03/2025 12:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
21/03/2025 16:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 15:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb4f973 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$138,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$6.900,00, pela ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
07/03/2025 00:47

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
07/03/2025 00:47

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ALVES NUNES
07/03/2025 00:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 138,00
07/03/2025 00:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL ALVES NUNES
07/03/2025 00:46

Concedida a gratuidade da justiça a RAQUEL ALVES NUNES
14/01/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
18/12/2024 16:57

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 16:56

Juntada a petição de Impugnação
18/12/2024 16:55

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 13:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/12/2024 14:32

Audiência una realizada (11/12/2024 10:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/12/2024 17:51

Juntada a petição de Contestação
22/11/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 00:20

Decorrido o prazo de RAQUEL ALVES NUNES em 13/11/2024
06/11/2024 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
05/11/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ALVES NUNES
05/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL ALVES NUNES
04/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 06:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
30/10/2024 16:16

Audiência una designada (11/12/2024 10:40 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo