TRT1 - 0100450-87.2024.5.01.0411

1ª instância - Araruama - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/12/2024 08:50

Arquivados os autos definitivamente
15/12/2024 08:49

Transitado em julgado em 29/11/2024
11/12/2024 15:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.712,76
11/12/2024 15:15

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO
11/12/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
09/12/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 17:10

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2024 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2024 15:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO sem efeito suspensivo
14/08/2024 14:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
13/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 12/08/2024
19/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 18/07/2024
08/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
08/07/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/07/2024 19:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO em 02/07/2024
25/06/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd075a proferida nos autos.

DECISÃO PJeAntes de adentrar na instrução processual, impõe-se digredir acerca da competência da Justiça do Trabalho, diante da recente decisão do Supremo, no Julgamento do Tema 1143.Com efeito, ao julgar o RE 1288440, discutiu-se, à luz do art. 114, I, da Constituição, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pela CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.Eis a tese fixada:"1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Em semelhante hipótese,a C.

Turma já ressaltou, verbis:"De início, registre-se que, ao apreciar o tema 1.143 de Repercussão Geral, o c.

STF fixou a seguinte tese "1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (RE 1.288.440, Plenário, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 3/7/2023).O presente feito encontra-se em fase de conhecimento não sendo o caso de aplicação da modulação.Diante de tudo, declino a competência para uma das varas cíveis de Araruama.Intime-se. ARARUAMA/RJ, 24 de junho de 2024.

OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
24/06/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO
24/06/2024 07:39

Acolhida a exceção de incompetência
23/06/2024 20:27

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/06/2024 20:27

Encerrada a conclusão
21/06/2024 08:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
12/06/2024 19:54

Juntada a petição de Impugnação
29/05/2024 03:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 28/05/2024
24/05/2024 10:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (24/05/2024 08:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/05/2024 18:07

Juntada a petição de Manifestação (Contestação)
21/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 20/05/2024
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 20/05/2024
04/05/2024 06:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
04/05/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
02/05/2024 20:20

Juntada a petição de Emenda à Inicial
25/04/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
24/04/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO
24/04/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
24/04/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS NASCIMENTO
24/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
24/04/2024 09:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (24/05/2024 08:30 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/04/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo