TRT1 - 0100404-78.2025.5.01.0471

1ª instância - Itaperuna - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

LUISA SANTOS PESTANA

OAB: 178323/RJ

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/04/2025 14:16

Arquivados os autos definitivamente
14/04/2025 14:15

Transitado em julgado em 10/04/2025
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de DINEI MACHADO DA SILVA em 09/04/2025
27/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc7573b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

Sobre a petição inicial trabalhista, dispõe o § 1º do art. 840 consolidado: "Art. 840.

A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º.

Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Da interpretação do supramencionado dispositivo, extraímos que no processo do trabalho, não se pode, de modo algum, abstrair-se da causa de pedir e pedidos, notadamente quando o demandante se encontra assistido por advogado, como é o caso dos presentes autos.

Na hipótese, o reclamante não cumpriu com seu ônus, apresentando dados insuficientes para a delimitação da lide.

O reclamante apresenta emenda pretendendo inclusão de novo réu, mas não apresenta pedidos correlatos aos fatos alegados, impossibilitando a correta delimitação da lide.

Vale observar, ainda, que a eventual propositura de nova demanda confere maior celeridade ao processo, se confrontada com a hipótese de concessão de prazo para emenda, e não importa em prejuízo ao autor, face à própria dinâmica do processo eletrônico.

Ademais, conforme esclarece Wilson de Souza Campos Batalha, (Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, 3ª Ed.

São Paulo, LTr, 1995, V. 2, pg. 9-10): "Não se confunde petição inicial inepta com petição inicial deficiente.

Na hipótese de mera deficiência, forçoso é facultar a emenda ou complementação dentro de 10 dias (CPC/73, art. 284), só se indeferindo a inicial se não cumprida a diligência.

Na hipótese de inépcia, a inicial deverá ser sumariamente indeferida; se não for initio litis, nem por isso ficará inibido o juízo de reconhecer, na sentença final, a inépcia, nos termos assinalados".

No mesmo sentido, infere-se da súmula 263, do C.

TST, a possibilidade do indeferimento liminar nas hipóteses de inépcia da petição inicial, independente de prazo para emenda.

Desse modo, declaro a INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e reputo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, §1º e art. 485, I, do Novo CPC, c/c art. 840, § 1º, da CLT.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas ante a gratuidade de justiça, que ora se defere.

Parte autora ciente, com a publicação desta decisão no DEJT.

Retire-se o feito de pauta.

Decorrido o prazo sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente.

ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DINEI MACHADO DA SILVA
26/03/2025 10:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/06/2025 10:05 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
26/03/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) DINEI MACHADO DA SILVA
26/03/2025 08:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
26/03/2025 08:52

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 08:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/03/2025 08:45

Encerrada a conclusão
26/03/2025 06:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
26/03/2025 06:06

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 13:05

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
21/03/2025 13:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/06/2025 10:05 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
21/03/2025 12:54

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
17/03/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 07:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
13/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100404-78.2025.5.01.0471 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna na data 11/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031200300629100000222694018?instancia=1
11/03/2025 14:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo