TRT1 - 0101086-87.2023.5.01.0411

1ª instância - Araruama - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB: 183795/RJ

CPF *16.***.*68-84

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/08/2024 08:33

Arquivados os autos definitivamente
08/08/2024 08:32

Transitado em julgado em 08/08/2024
19/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024
19/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 18/07/2024
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO em 02/07/2024
25/06/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eae3e8 proferida nos autos.

DECISÃO PJeAntes de adentrar na instrução processual, impõe-se digredir acerca da competência da Justiça do Trabalho, diante da recente decisão do Supremo, no Julgamento do Tema 1143.Com efeito, ao julgar o RE 1288440, discutiu-se, à luz do art. 114, I, da Constituição, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pela CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.Eis a tese fixada:"1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Em semelhante hipótese,a C.

Turma já ressaltou, verbis:"De início, registre-se que, ao apreciar o tema 1.143 de Repercussão Geral, o c.

STF fixou a seguinte tese "1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (RE 1.288.440, Plenário, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 3/7/2023).O presente feito encontra-se em fase de conhecimento não sendo o caso de aplicação da modulação.Diante de tudo, declino a competência para uma das varas cíveis de Araruama.Intime-se. ARARUAMA/RJ, 24 de junho de 2024.

OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/06/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
24/06/2024 07:40

Expedido(a) intimação a(o) NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO
24/06/2024 07:39

Acolhida a exceção de incompetência
23/06/2024 20:26

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/06/2024 20:26

Encerrada a conclusão
21/06/2024 08:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 04/06/2024
24/05/2024 10:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (24/05/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
16/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO em 15/05/2024
08/05/2024 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/05/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
07/05/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 06/05/2024
17/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO em 16/04/2024
09/04/2024 11:23

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (24/05/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/04/2024 11:23

Audiência una por videoconferência cancelada (24/05/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/04/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/04/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
08/04/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO
08/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
22/02/2024 09:05

Juntada a petição de Manifestação (Contestação)
19/02/2024 10:34

Juntada a petição de Contestação (contestação INSS)
30/01/2024 00:46

Decorrido o prazo de NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO em 29/01/2024
20/12/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 15:46

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/12/2023 15:46

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
19/12/2023 15:46

Expedido(a) intimação a(o) NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO
19/12/2023 11:14

Audiência una por videoconferência designada (24/05/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
19/12/2023 11:14

Audiência una por videoconferência cancelada (22/02/2024 11:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
26/08/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/08/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARARUAMA
25/08/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) NILTO DOS SANTOS SIQUEIRA FILHO
25/08/2023 11:43

Audiência una por videoconferência designada (22/02/2024 11:20 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
24/08/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo