10/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO em 09/09/2025
01/09/2025 20:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
29/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
17/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 09/07/2025
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 09/07/2025
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO em 09/07/2025
01/07/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
30/06/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
30/06/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
30/06/2025 12:13

Homologada a liquidação
27/06/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
26/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO em 16/06/2025
03/06/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
02/06/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
02/06/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
20/05/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
20/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
20/05/2025 11:49

Iniciada a liquidação
20/05/2025 11:49

Transitado em julgado em 12/05/2025
13/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 12/05/2025
31/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
19/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO CAICARA LTDA FALIDO em 13/03/2025
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 13/03/2025
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO em 13/03/2025
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666ed64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANDRÉ LUIZ DE FREITAS GALDINGO, em face de VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA FALIDO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o pedido de contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do vínculo de emprego e extinguir o pedido sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC e no artigo 769 da CLT; - acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 21/09/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês.

Ficam as parcelas prescritas acima mencionadas, por consequência, extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - declarar a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 ao contrato do autor; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a 2ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, mediante habilitação no juízo falimentar (processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP), conforme artigos 9º, II; 83 e 84 da Lei 11.101/2005: - aviso prévio de 78 dias indenizados; - 13º salário proporcional (09/12); - férias proporcionais (08/12) e vencidas simples (2021/2022), ambas com 1/3; - saldo de salário de 21 dias de setembro de 2022; - multa de 40% do FGTS; - salários relativos aos meses de abril a julho de 2022; - férias vencidas simples 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 com 1/3 constitucional; - vale alimentação de R$ 220,00 no período de novembro/2021 a setembro/2022. - Determinar a seguinte obrigação de fazer: Depositar os valores respectivos do FGTS dos meses não recolhidos de todo o período não prescrito, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a 2ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

Sendo a ré massa falida apenas há de falar em limitação dos juros na hipótese do artigo 124 da Lei 11.101/2005, ou seja, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Na forma do artigo 6º, §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, as execuções de contribuição previdenciária de ofício que se enquadre respectiva no inciso VIII do artigo 114 da CF/88, serão executadas nesta Especializada, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Custas pela reclamada no importe de R$ 994,57, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ R$ 49.728,32.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
22/02/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
22/02/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
22/02/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
22/02/2025 09:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 994,57
22/02/2025 09:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
22/02/2025 09:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ DE FREITAS GALDINGO
20/02/2025 13:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
10/02/2025 14:28

Juntada a petição de Réplica
03/02/2025 11:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/02/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO em 27/01/2025
22/01/2025 14:35

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 14:26

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 08:45

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
04/11/2024 14:01

Audiência inicial por videoconferência designada (03/02/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
04/11/2024 13:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/11/2024 09:35 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
20/09/2024 11:02

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO CAICARA LTDA FALIDO
20/09/2024 11:02

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO
19/09/2024 15:37

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2024 09:35 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
19/09/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo