12/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
04/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 03/07/2025
18/06/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 19:33

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM em 08/04/2025
26/03/2025 09:02

Publicado(a) o(a) edital em 27/03/2025
26/03/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100344-29.2020.5.01.0068 : WASHINGTON SANTOS DA GUIA : EMISSAO S/A O/A MM.

Juiz(a) ASTRID SILVA BRITTO da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de #id:b3206b9.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
25/03/2025 13:49

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 18/03/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3206b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IDPJ Vistos etc. WASHINGTON SANTOS DA GUIA, exequente, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executadaEMISSAO S/A, visando a inclusão do(s) sócio(s) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM polo passivo da reclamação trabalhista, pelos fundamentos da petição do IDPJ.

Citado(s) o(s) sócio(s), não se manifestou(ram). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que a jurisprudência é assente em relação à possibilidade de se aplicar na fase de execução a desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso importe em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal executada nestes se justifica diante da frustração das tentativas de penhora de bens e valores desta e da devedora subsidiária, após reiteradas determinações de pagamento e/ou garantia da execução.

Incontroverso que o redirecionamento da execução contra a sócia ocorreu somente porque o exequente não logrou sucesso na obtenção de seu crédito em relação ao devedor principal.

A doutrina preconiza a existência de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior ou subjetiva, prevista no art. 50 do CC e estabelece como requisitos para a desconsideração a prova do descumprimento da obrigação, o desvio da finalidade da pessoa jurídica para obter vantagem indevida, ou que haja confusão patrimonial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administrador es ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A teoria menor, por sua vez, está consubstanciada no art. 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605/1998, exigindo como requisitos, apenas, que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

O abuso de direito ou a fraude também se inserem como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

A seu turno, o artigo 187 do Código Civil dispõe: Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Filio-me ao entendimento de que prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por anaolgia à previsão do Código do Direito do Consumidor (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual basta o inadimplemento da dívida, por parte da pessoa jurídica, para se admitir a desconsideração da sua personalidade. É desnecessária, portanto, a comprovação de fraude ou a existência de confusão patrimonial para o redirecionamento da execução contra os sócios, ao contrário do que preceitua a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Na teoria menor, a insolvência do devedor principal constitui abuso de gestão suficiente à desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor aplicada nesta Justiça Especializada, por analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato do houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Embora não se trate de relação de consumo, a analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é plausível, na medida em que mais do que um dispositivo legal, materializa a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Isto se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda.

A adoção desta teoria se funda princípio da justiça distributiva, observa a semelhante desigualdade na correlação de forças entre consumidor e fornecedor, que guarda semelhança com a desigualdade na correlação de forças entre empregado e empregador, o que se evidencia até pela maior dificuldade probatória que enfrentam consumidor e empregado.

Transcrevo jurisprudências a este respeito: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios.

Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020499-56.2019.5.04.0663 AP, em 27/10/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adota-se na Seção Especializada em Execução deste Regional a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o artigo 50 do Código Civil.

Segundo a Teoria Menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021093-81.2018.5.04.0024 AP, em 15/09/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Não logrando êxito a execução contra a devedora principal, impõe-se o redirecionamento contra os sócios.

Agravo de petição dos exequentes parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0105500-83.1994.5.04.0372 AP, em 14/06/2021, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) Logo, tem-se por cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução à sócia. Ante o insucesso das medidas executivas manejadas em face da sociedade indicada, constantes do polo passivo da reclamação, com fulcro no artigo 592, II, do CPC c/c artigo 28, §5º, do CDC, c/c artigo 769 da CLT, tendo a personalidade jurídica da devedora se constituído em óbice à satisfação do crédito exequendo, faz-se necessário o direcionamento da execução do(s) sócio(s). Diante do silêncio dos sócios da executada, desconsidero a personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, incluam-se o(s) sócio(s) da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMISSAO S/A
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
25/02/2025 18:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de WASHINGTON SANTOS DA GUIA
16/12/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ASTRID SILVA BRITTO
13/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM em 12/09/2024
28/08/2024 13:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/08/2024 00:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/08/2024 11:45

Expedido(a) mandado a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
20/08/2024 11:45

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO SANTOS CRISTOVAM
09/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 08:12

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e4d899a) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/02/2024 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
27/10/2023 11:44

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
24/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
18/08/2023 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/02/2023 22:08

Iniciada a execução
13/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
28/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 27/10/2022
13/10/2022 12:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
12/10/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
11/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
10/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 09/08/2022
08/07/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:32

Juntada a petição de Manifestação (pedido de sobrestamento)
07/07/2022 11:20

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
14/06/2022 00:32

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 13/06/2022
14/06/2022 00:32

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 13/06/2022
03/06/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 14:52

Juntada a petição de Manifestação (Execução)
02/06/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
02/06/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
02/06/2022 10:18

Homologada a liquidação
02/06/2022 09:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
01/04/2022 11:27

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
15/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 14/02/2022
29/01/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 14:30

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
27/01/2022 13:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
17/01/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
17/01/2022 12:27

Iniciada a liquidação
17/01/2022 12:26

Transitado em julgado em 03/11/2021
05/11/2021 14:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição CEDAE)
04/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/11/2021
04/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 03/11/2021
04/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 03/11/2021
19/10/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 17:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/10/2021 17:18

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
15/10/2021 17:18

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
15/10/2021 17:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WASHINGTON SANTOS DA GUIA
15/10/2021 17:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.443,61
05/10/2021 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VIVIANA GAMA DE SALES
04/10/2021 16:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/10/2021 10:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2021 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
20/08/2021 12:52

Juntada a petição de Manifestação (RENÚNCIA)
30/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 29/06/2021
30/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 29/06/2021
30/06/2021 00:13

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 29/06/2021
22/06/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2021
22/06/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/06/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
21/06/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
21/06/2021 14:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/10/2021 10:40 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2021 14:03

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/08/2021 10:00 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/05/2021
04/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 03/05/2021
04/05/2021 00:12

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 03/05/2021
24/04/2021 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/04/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
23/04/2021 09:56

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
23/04/2021 09:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/08/2021 10:00 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2021 15:02

Juntada a petição de Manifestação (renúncia de patrocínio)
06/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/02/2021
05/02/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/02/2021
30/01/2021 00:06

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 29/01/2021
30/01/2021 00:06

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 29/01/2021
22/01/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2021
22/01/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2021
22/01/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 00:13

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 21/01/2021
22/01/2021 00:13

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 21/01/2021
19/01/2021 22:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/01/2021 22:52

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
19/01/2021 22:52

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
19/01/2021 22:51

Proferida decisão
16/12/2020 09:15

Juntada a petição de Manifestação (peticao)
16/12/2020 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 15/12/2020
15/12/2020 13:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
15/12/2020 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE)
04/12/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2020
04/12/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 16:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/12/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
02/12/2020 11:12

Juntada a petição de Manifestação (Refazimento intimação CEDAE)
02/12/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2020
02/12/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2020
02/12/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 21:34

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
30/11/2020 21:34

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
30/11/2020 21:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/11/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
11/11/2020 16:50

Juntada a petição de Manifestação (emenda à inicial)
10/11/2020 00:07

Decorrido o prazo de WASHINGTON SANTOS DA GUIA em 09/11/2020
29/10/2020 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2020
29/10/2020 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 13:36

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON SANTOS DA GUIA
26/10/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 18:55

Juntada a petição de Manifestação (peticao)
06/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 05/10/2020
30/09/2020 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
29/09/2020 15:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação S.A)
29/09/2020 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Emissão S.A)
09/09/2020 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
31/08/2020 08:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
14/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 13/08/2020
21/07/2020 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2020
21/07/2020 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 13:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
30/06/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação CEDAE)
26/06/2020 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/06/2020 16:32

Juntada a petição de Manifestação (Informações CEDAE)
25/06/2020 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CEDAE)
25/06/2020 01:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/06/2020
25/06/2020 01:10

Decorrido o prazo de EMISSAO S/A em 24/06/2020
04/06/2020 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação CEDAE)
21/05/2020 09:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/05/2020 09:51

Expedido(a) intimação a(o) EMISSAO S/A
20/05/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
05/05/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 07:58

Conclusos os autos para decisão Geral a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
05/05/2020 07:51

Encerrada a conclusão
05/05/2020 07:50

Conclusos os autos para decisão Geral a ASTRID SILVA BRITTO
04/05/2020 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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