15/04/2025 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/04/2025 09:34

Juntada a petição de Contrarrazões
02/04/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
01/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
01/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
01/04/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
01/04/2025 14:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NELSON DE MORAES sem efeito suspensivo
19/03/2025 08:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 18/03/2025
18/03/2025 23:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:21

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 677e357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0100245-28.2023.5.01.0206 Relatório A parte autora, NELSON DE MORAES, opôs embargos de declaração conforme razões de ID. 8a5c2bc.

A parte ré apresentou contrarrazões conforme razões de ID. b722ede.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

Fundamentação Das razões da parte autora: A parte autora opôs embargos de declaração suscitando, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativos aos seguintes temas: (a) omissão quanto às guias ministeriais; (b) omissão quanto às escalas; (c) omissão quanto aos contracheques; (d) contradição na "Devolução dos Descontos"; (e) contradição sobre aviso prévio e projeções no 13º salário; (f) omissão sobre Férias proporcionais (item h.6 da inicial); (g) omissão sobre diferença de férias de 2015/2016 (item G da inicial); (h) omissão sobre o FGTS (itens "o" e "12" da inicial); e (i) contradição no indeferimento da dobra das férias +1/3 de 2020/2021.

O réu apresentou resposta, pelo não provimento.

Passo à análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração, na ordem apresentada pela parte autora.

Sobre a omissão quanto às guias ministeriais, analiso.

Alega a parte autora omissão da sentença quanto à ausência de manifestação sobre a falta de juntada de guias ministeriais completas, escalas e contracheques, o que, segundo alega, configuraria confissão da reclamada.

Em sede de embargos de declaração, a omissão que enseja o acolhimento do recurso é aquela referente à ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão suscitada pelas partes e sobre a qual o juízo deveria se manifestar.

No caso em tela, verifico que a sentença apreciou a questão da jornada de trabalho, conforme se observa nos seguintes trechos da fundamentação (ID. 270ee20 - fls. 12652 e seguintes): "Sobre as horas extras: A parte autora prestou depoimento e disse que os controles seriam imprestáveis por não retratar a realidade da jornada, pois viriam preenchidos, tendo apontado que iniciava e encerrava sua jornada na garagem. (...) Os controles vieram aos autos e a parte autora impugnou o horário de início da jornada, sendo dela o ônus de provar as irregularidades (Art. 818, I, da CLT), sendo certo que desse encargo ela não se desincumbiu a contento.

A prova oral é imprestável no particular.

A mingua de provas que possam refutar as que foram produzidas pela parte ré, acolho como corretos os horários de início da jornada anotados nos controles, razão pela qual improcede o pedido, no particular." A sentença, portanto, considerou os controles de ponto válidos e, com base neles, decidiu pela improcedência do pedido de horas extras.

A alegação de ausência de guias ministeriais completas, escalas e contracheques, como fundamento para desconsiderar os controles de ponto, não foi acolhida na sentença, mas a questão da jornada foi devidamente apreciada, com base na prova documental produzida.

Vale frisar que a parte autora sequer indica qual o período faltante As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a omissão quanto às escalas, analiso.

Folhas de escala são documentos internos da empresa e que não são de apresentação obrigatória.

Os documentos para comprovar a jornada são os controles de jornadas (Art. 74 da CLT).

Assim sendo, a ausência de apresentação de folhas de escalas não produz efeitos de confissão, porque os documentos necessários foram trazidos aos autos.

Nego provimento.

Sobre a omissão quanto aos contracheques, analiso.

A parte autora não indicou quais os recibos estariam faltando e a qual período e verba ele se refere.

A mera alegação de ausência de documentos não se presta a fundamentar a pretensão, porque não cabe ao Estado-Juiz atuar em prol de alguma das partes.

A parte autora apresentou densa réplica à contestação, mas silenciou sobre esse ponto, ônus que cabia a ela naquele momento (Art. 818, I, da CLT).

Não há o vício, nego provimento.

Sobre a contradição na "Devolução dos Descontos", analiso.

Alega a parte autora contradição na sentença ao afirmar que não houve impugnação dos valores dos recibos, quando, na verdade, houve impugnação dos descontos.

A contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela existente entre os termos da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições contidas na própria fundamentação.

Não se configura contradição a decisão que adota entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante.

No caso, a sentença, ao analisar o pedido de devolução de descontos, considerou que a parte autora apresentou pretensão genérica, sem indicar especificamente os valores e recibos nos quais teriam ocorrido os descontos irregulares, e que o depoimento da parte autora seria em sentido oposto ao alegado (ID. 270ee20 - fl. 12651): "Inicialmente registro que a parte autora formulou pretensão genérica, sem indicar especificamente os valores e os recibos nos quais teriam ocorrido os descontos apontados como irregulares.

Além disso, o depoimento da parte autora é em sentido oposto ao que ela alega.

Disse ela: “Que a empresa não pagava adiantamento salarial todo dia 20; Que indagado sobre o adiantamento salarial de R$ 1.084,00 de agosto de 2022, esclarece que esse valor era pago, ainda que atrasado; Que não sabe o que é desconto de “dias no escuro”; Que não sabe do que se trata desconto a título de “retirada indevida; Que sempre recebeu suas férias regularmente e nunca teve desconto de dias em férias; Que nunca foi descontado por falta de dinheiro na prestação de contas; Que nunca teve desconto a título de indenização ou reparo em decorrência de acidente em que tivesse se envolvido”." Não há contradição na sentença.

A decisão expôs de forma clara as razões pelas quais julgou improcedente o pedido de devolução de descontos, baseada na ausência de especificação dos descontos e no depoimento da parte autora.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a contradição sobre aviso prévio e projeções, analiso.

Alega a parte autora contradição na sentença quanto ao aviso prévio e suas projeções no 13º salário.

Verifico que a sentença, ao tratar da data da saída, fixou o aviso prévio indenizado em 63 dias: "Tendo a parte autora sido admitida em 07-11-2003 e o último dia de trabalho em 22-09-2022, a parte autora faz jus a 63 dias de aviso prévio indenizado (Art. 487 da CLT e vigência da Lei 12.506/2011) cujos efeitos se projetam sobre o contrato de trabalho (OJ n° 82 da SDI – 1 da CLT)." E, no dispositivo, constou: "Aviso prévio indenizado de 63 dias; Não há contradição na sentença.

A decisão foi clara ao fixar o aviso prévio indenizado em 63 dias e deferir o décimo terceiro salário proporcional e rescisório, considerando a projeção do aviso prévio.

A parte autora não aponta qualquer incoerência interna na sentença sobre este tema, mas apenas discordância com o número de dias de aviso prévio deferido.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a omissão sobre Férias proporcionais (item h.6 da inicial), analiso.

A sentença apreciou o tema e está expresso, conforme ID. 270ee20 – fl. 12648.

Nego provimento.

Sobre a diferença de férias de 2015/2016 (item G da inicial), analiso.

Alega a parte autora omissão da sentença quanto às diferenças de férias de 2015/2016 (item G da inicial).

Não há omissão a ser sanada.

Não há pedido de pagamento da verba em comento, apenas as diferenças decorrentes de verbas deferidas no julgado, e para essa conclusão basta a leitura do rol de pedidos.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre a omissão sobre o FGTS (itens "o" e "12" da inicial), analiso.

Alega a parte autora omissão da sentença quanto ao pedido de FGTS (itens "o" e "12" da inicial).

Verifico que a sentença, no dispositivo, deferiu expressamente o pedido de FGTS: "Diferenças do FGTS, inclusive sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado e os décimos terceiros salários." E, na fundamentação, a sentença reconheceu o inadimplemento do FGTS como causa para a rescisão indireta: "O inadimplemento da obrigação contratual pelo empregador ao não efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada, é pretérito à pretendida justa causa alegada pelo empregador, e, nessa hipótese, a proteção legal está ao lado do empregado, impondo-se prosseguir na análise." (...) A parte autora trouxe aos autos o extrato analítico do FGTS (ID. 643d14b) e nele estão evidenciados os inadimplementos de diversas competências, muitas desde o ano de 2014 (ID.643d14b – fl. 53).

O primeiro réu, de seu turno, não trouxe os comprovantes de recolhimento dos valores e não provou o adimplemento dos valores." A sentença apreciou o pedido de FGTS, tanto que o deferiu no dispositivo e o utilizou como um dos fundamentos para reconhecer a rescisão indireta.

A alegação de omissão não se sustenta.

Sequer a parte autora especificou qual a omissão ocorrida, sendo certo que, por todos os prismas, ela não ocorreu.

As razões dos embargos esposadas se revestem de caráter infringente, porquanto questionam a correção e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

Sobre contradição no indeferimento da dobra das férias +1/3 de 2020/2021, analiso.

A parte autora foi admitida em 07/11/2003 e o último dia de trabalho foi em 22/09/2022.

O período aquisitivo de 2020/2021 foi entre 07/11/2020 e 06/11/2021, sendo o período concessivo entre 07/11/2021 e 06/11/2022.

O período aquisitivo em apreço tem o período concessivo alcançado pela extinção do contrato, o que revela a possibilidade legal de o empregador quitar a parcela na ocasião da extinção.

Logo, considerando que o período concessivo não se encerrou antes do contrato de trabalho, não cabe a pretendida dobra (Art. 137 da CLT).

Não há contradição.

Não há vício.

Nego provimento.

Concluo, pois, que: Não assiste razão à embargante em nenhum dos pontos suscitados.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

As razões dos embargos de declaração opostos pela parte autora visam, em verdade, a reforma do julgado, o que não é cabível nesta estreita via recursal.

Dispositivo Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação que esta decisão integra.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
25/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) NELSON DE MORAES
25/02/2025 18:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NELSON DE MORAES
11/02/2025 09:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/12/2024 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 11/12/2024
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 11/12/2024
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
09/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
09/12/2024 20:01

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
09/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
06/12/2024 19:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
27/11/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
27/11/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
27/11/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) NELSON DE MORAES
27/11/2024 16:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NELSON DE MORAES
27/11/2024 16:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.396,25
03/10/2024 23:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/09/2024 18:43

Juntada a petição de Razões Finais
04/09/2024 18:21

Juntada a petição de Razões Finais
04/09/2024 18:16

Juntada a petição de Razões Finais
03/09/2024 11:27

Juntada a petição de Razões Finais
22/08/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 15:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/08/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 10:06

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2024 11:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/06/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 23:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/05/2024 08:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2024 08:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2024 06:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/03/2024 07:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2024 16:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/03/2024 10:53

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 15:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2024 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2024 15:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS ROBERTO CORDEIRO
12/03/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) CRISTIANO FURTADO DA COSTA
12/03/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) LUIS CLAUDIO JOSE DA SILVA
12/03/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) BRUNO DE OLIVEIRA ROCHA
12/03/2024 14:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/08/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/03/2024 14:50

Audiência de instrução realizada (12/03/2024 13:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/03/2024 08:17

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 15:25

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 16:18

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 10:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 12:50

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 27/02/2024
28/02/2024 00:43

Decorrido o prazo de NELSON DE MORAES em 27/02/2024
17/02/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 12:25

Expedido(a) notificação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
16/02/2024 12:25

Expedido(a) notificação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
16/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
16/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) NELSON DE MORAES
16/02/2024 12:14

Audiência de instrução designada (12/03/2024 13:45 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/02/2024 12:14

Audiência de instrução cancelada (26/03/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/08/2023 17:50

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
24/07/2023 15:25

Juntada a petição de Impugnação
21/07/2023 09:28

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 18:16

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 13:44

Audiência de instrução designada (26/03/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/07/2023 13:44

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/07/2023 08:16 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/07/2023 09:08

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/03/2024 12:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2023 18:15

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 18:14

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 18:10

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 18:02

Juntada a petição de Contestação
18/07/2023 17:57

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 11:32

Audiência inicial por videoconferência designada (20/07/2023 08:16 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2023 11:32

Audiência inicial por videoconferência cancelada (20/07/2023 08:16 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2023 17:04

Juntada a petição de Contestação
17/07/2023 16:58

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 16:54

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/05/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) NELSON DE MORAES
30/05/2023 11:10

Expedido(a) notificação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
30/05/2023 11:10

Expedido(a) notificação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
30/05/2023 11:10

Expedido(a) notificação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
30/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de NELSON DE MORAES em 29/03/2023
28/03/2023 15:08

Audiência inicial por videoconferência designada (20/07/2023 08:16 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/03/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) NELSON DE MORAES
21/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
16/03/2023 16:50

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/03/2023 12:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/03/2023 18:53

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 17:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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