23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
22/09/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
22/09/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
26/08/2025 11:38

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
22/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO em 21/08/2025
22/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 21/08/2025
13/08/2025 14:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5c6d8e proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos, etc.

Assiste razão à reclamada quanto à delimitação dos juros.

Os créditos trabalhistas devem ser atualizados os juros somente até a data da decretação da falência.

Todavia, não exclui a aplicação da correção monetária. conforme já decidido pela 1ª turma do E.TRT 1ª Região, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

MASSA FALIDA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A mera decretação da falência faz presumir a incapacidade financeira da empresa de arcar com suas dívidas.

Nesse contexto, a Súmula nº 86 do C.

TST e o item I da Súmula nº 45 deste E.

TRT, ao considerarem que a massa falida estaria isenta de realizar o preparo recursal, na verdade, conferem-lhe o benefício da gratuidade de justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

Tratando-se de massa falida, é devida a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas, uma vez que trata-se de atualização do valor do débito, e não de um acréscimo à condenação.

Ademais, a Lei de Falências não exclui a aplicação de correção monetária sobre os débitos no caso de empresa com falência decretada, mas tão-somente limita a aplicação dos juros de mora, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Inteligência do artigo 9º, II, e do artigo 124, ambos da Lei nº 11.101/2005.

MULTA DO ARTIGOS 477, § 8º, DA CLT.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT na hipótese em que a rescisão do contrato de trabalho for anterior à decretação da falência, sendo inaplicável o entendimento previsto na Súmula nº 388 do C.

TST.

Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido" (TRT 1 RO 0100941-50.2023.5.01.0243, 1ª Turma / Relatora Marise Costa Rodrigues, data julgamento 25/10/2024).

Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Desse modo, os créditos trabalhistas da parte autora devem ser atualizados os juros somente até a data da decretação da falência, que no caso em tela é 20/09/2022. nos termos do art. 9º, II e art. 124 da Lei 11.101/2005.

Remetam-se os autos à contadoria para manifestações.

Vindo os autos, retornem conclusos para deliberações.

VOLTA REDONDA/RJ, 08 de agosto de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
08/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
08/08/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
08/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/08/2025 11:32

Encerrada a conclusão
02/07/2025 22:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
02/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 01/07/2025
01/07/2025 10:39

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
18/06/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88abcf3 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc.

Intimem-se as partes para que tenham vista dos cálculos elaborados pela contadoria.

Prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para eventual homologação de cálculo.

VOLTA REDONDA/RJ, 12 de junho de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
12/06/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
12/06/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
12/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
29/04/2025 20:13

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO em 03/04/2025
21/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA 0100371-27.2024.5.01.0341 : JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA : VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO DESTINATÁRIO(S): VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob cominação de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, CLT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje VOLTA REDONDA/RJ, 20 de março de 2025.

DANIEL CHAGAS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
20/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
17/03/2025 15:15

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
18/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
14/02/2025 15:49

Iniciada a liquidação
14/02/2025 15:49

Transitado em julgado em 25/11/2024
26/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO em 25/11/2024
26/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 25/11/2024
08/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 01:55

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
07/11/2024 01:55

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
07/11/2024 01:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 30,00
07/11/2024 01:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
07/11/2024 01:54

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
07/11/2024 01:54

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
26/09/2024 09:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/09/2024 16:25

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
17/09/2024 11:59

Juntada a petição de Razões Finais
10/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
09/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
09/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
06/09/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 11:17

Audiência una por videoconferência realizada (23/08/2024 10:50 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/08/2024 16:15

Juntada a petição de Contestação
22/08/2024 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO em 16/07/2024
17/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 16/07/2024
03/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA em 02/07/2024
25/06/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATSum 0100371-27.2024.5.01.0341 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO DESTINATÁRIO(S):JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRAFicam as partes e advogados notificados da designação da AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, conforme abaixo:23/08/2024 10:50 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaO não comparecimento do autor acarretará o arquivamento e o não comparecimento do reclamado ensejará s caracterização de sua revelia, nos termos do art. 844 da CLT.Testemunhas na forma do art. 825 da CLT em se tratando de procedimento ordinário e do art. 852-H, par. 2o. da CLT em se tratando de procedimento sumaríssimo.O COMPARECIMENTO DAS PARTES, TESTEMUNHAS E ADVOGADOS DEVERÁ OCORRER DE FORMA VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 2o DO PROVIMENTO CR N. 02/2023 DA CORREGEDORIA DESTE E.

TRT-1.A participação será mediante a utilização da ferramenta ZOOM devendo ser acessada, no dia e hora designados, pelo seguinte endereço virtual:https://trt1-jus-br.zoom.us/j/7869215502?pwd=NkdWWjNpTVB4NWx6dFJybmVIdnN6Zz09ID da reunião: 786 921 5502Senha de acesso: vt01vrCaso o usuário não deseje baixar o aplicativo ZOOM basta digitar somente o endereço acima no seu navegador.Ficam cientes que, ao participarem das audiências telepresenciais, deverão entrar na sala de reunião com o microfone e vídeo desligados, aguardando o respectivo pregão do Juízo para que tais funcionalidades sejam ativadas.Os advogados constituídos deverão informar o link de acesso às respectivas partes e testemunhas, bem como o ID e senha. VOLTA REDONDA/RJ, 24 de junho de 2024.FELIPE RIBEIRO DA COSTA CAVALCANTISecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
24/06/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - FALIDO
24/06/2024 07:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIA BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA
24/06/2024 07:43

Audiência una por videoconferência designada (23/08/2024 10:50 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
03/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
21/05/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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