15/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
23/07/2025 13:10

Recebidos os autos para prosseguir
20/05/2025 19:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/05/2025 19:42

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2025 19:41

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) JANETE JANE DE SOUZA
13/05/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
13/05/2025 14:19

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO sem efeito suspensivo
15/04/2025 10:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/04/2025 08:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
08/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77bd485 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Vistos.

A Súmula nº 34 deste E.

TRT da 1ª Região consolida o seguinte entendimento: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva”.

A r. decisão retro rejeitou a exceção de pré-executividade.

Não obstante, a Executada interpôs Agravo de Petição.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição.

A) INTIME-SE a Agravante/Executada para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, ficando ciente de que a eventual interposição de agravo de instrumento em face da presente decisão poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do CPC.

B) Transcorrido o prazo acima, cumpra-se a r. decisão Id nº 8617f4c a partir de seu item B.

PETROPOLIS/RJ, 07 de abril de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
07/04/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
07/04/2025 19:20

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
07/04/2025 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
07/04/2025 15:40

Encerrada a conclusão
04/04/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de JANETE JANE DE SOUZA em 02/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 02/04/2025
25/03/2025 15:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/03/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0c9cb proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em que o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o sindicato exequente não possui legitimidade para ingressar com a execução individual e levantar valores por não possuir procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído.

Argumenta ainda que o substituído poderia não ter ciência da ação e que o sindicato não tem poderes para receber e dar quitação em nome do substituído.

Invoca, em seu favor, decisão do SDI-2 e um parecer do Ministério Público do Trabalho em outro processo.

Em impugnação, o sindicato exequente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, argumentando que a exceção de pré-executividade faz as vezes de embargos à execução sem a necessária garantia do juízo.

No mérito, defende sua legitimidade com base no art. 8º, III, da Constituição Federal e no Tema 823 de Repercussão Geral do STF, que reconhece a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença, inclusive de forma individualizada, independentemente de autorização dos substituídos.

Apresenta farta jurisprudência do TRT da 1ª Região e do TST sobre a desnecessidade de procuração e documentação dos substituídos.

Destaca ainda que o mesmo entendimento sobre a legitimidade do sindicato já foi reconhecido em decisão anterior proferida neste processo. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Adequação da Via Eleita A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que visa a discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de garantia do juízo.

Embora sua utilização tenha sido construída pela doutrina e jurisprudência, é hoje amplamente aceita como meio de impugnação à execução em situações específicas.

No caso em análise, a executada alega matéria relacionada à legitimidade ativa do sindicato exequente, questão que, em tese, poderia ser conhecida de ofício.

Assim, supero a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo exequente. 2.

Da Legitimidade Ativa do Sindicato No tocante à legitimidade do sindicato para promover a execução individual e levantar valores em nome do substituído, a matéria já foi apreciada e decidida nestes autos, conforme despacho anterior, em que se reconheceu expressamente a legitimidade do sindicato com base no art. 8º, III, da Constituição Federal e no Tema 823 de Repercussão Geral do STF.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Ao interpretar o alcance do art. 8º, III, da Constituição Federal, o STF entendeu que os sindicatos detêm ampla e irrestrita legitimidade ativa extraordinária para as ações de execução individuais, não havendo que se falar em autorização ou procuração para a atuação do sindicato como substituto processual.

Neste mesmo sentido, o C.

TST tem reiteradamente decidido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange não apenas a proposição de ações, mas também a execução de julgados, inclusive com a possibilidade de levantamento de valores em nome dos substituídos, sem necessidade de autorização específica.

Tal entendimento resultou, inclusive, no cancelamento da Súmula nº 310 do TST.

A jurisprudência do E.

TRT da 1ª Região também é pacífica nesse sentido, como bem demonstram os julgados colacionados pelo sindicato exequente em sua manifestação, reconhecendo a ampla legitimidade sindical, a desnecessidade de procuração e a possibilidade de levantamento de valores pelo sindicato em nome dos substituídos.

Quanto à menção feita pelo excipiente ao parecer do Ministério Público do Trabalho em outro processo, verifica-se que o referido documento, ao contrário do alegado, manifestou-se pela desnecessidade de procuração para a propositura e prosseguimento da execução, bem como pela desnecessidade de apresentação de documentos do substituído.

Ademais, a decisão já proferida dispõe expressamente sobre a desnecessidade de procuração do substituído para o sindicato atuar na execução, tendo determinado apenas medidas de controle interno da Secretaria da Vara, como a inclusão no polo ativo do nome e CPF do substituído e a comprovação de desistência da execução do crédito na ação coletiva original.

Portanto, as questões ora suscitadas pelo executado na exceção de pré-executividade já foram apreciadas e decididas por este Juízo, constituindo matéria superada, sobre a qual recai a preclusão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, mantendo integralmente os termos da decisão anterior, que já reconheceu a legitimidade do sindicato exequente para promover a execução individual, inclusive para fins de levantamento de valores.

Intimem-se as partes.

PETROPOLIS/RJ, 19 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANETE JANE DE SOUZA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
19/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
19/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JANETE JANE DE SOUZA
19/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
19/03/2025 14:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
19/03/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JOANA DUHA GUERREIRO
19/03/2025 11:09

Iniciada a execução
19/03/2025 11:09

Encerrada a conclusão
02/03/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/02/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0efab46 proferido nos autos.

DESPACHO PJe A) INTIME-SE o Excepto (Exequente) para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, VOLTEM CONCLUSOS para DECISÃO (geral).

PETROPOLIS/RJ, 22 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANETE JANE DE SOUZA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
22/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) JANETE JANE DE SOUZA
22/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
22/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 19/02/2025
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de JANETE JANE DE SOUZA em 19/02/2025
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 19/02/2025
11/02/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
05/02/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JANETE JANE DE SOUZA
05/02/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
05/02/2025 15:03

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE /
31/01/2025 18:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/01/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/01/2025 11:11

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
30/01/2025 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
28/01/2025 14:54

Homologada a liquidação
28/01/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/11/2024 12:45

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
12/11/2024 11:12

Juntada a petição de Impugnação
12/11/2024 11:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
21/10/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) JANETE JANE DE SOUZA
16/10/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
16/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
15/10/2024 13:56

Iniciada a liquidação
04/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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