07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100219-18.2023.5.01.0501 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU AGRAVADO: FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO Para ciência do acórdão de id ec58a00. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

SIMONE DANTAS DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
02/10/2024 13:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU em 01/10/2024
21/09/2024 18:13

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
17/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
17/09/2024 14:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU sem efeito suspensivo
17/09/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
13/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO em 12/09/2024
12/09/2024 22:32

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/09/2024 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
04/09/2024 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 04:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
29/08/2024 04:23

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
29/08/2024 04:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
28/08/2024 15:29

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU em 14/08/2024
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO em 14/08/2024
06/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
05/08/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
05/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/08/2024 20:03

Juntada a petição de Embargos à Execução
02/08/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
31/07/2024 12:19

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (31/07/2024 08:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/07/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
30/07/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
30/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
30/07/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
27/07/2024 05:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
27/07/2024 05:53

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
27/07/2024 05:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
26/07/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
23/07/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
23/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2c394 proferido nos autos.

Designo audiência de CONCILIAÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 31/07/2024 às 08:35 h.

NILOPOLIS/RJ, 11 de julho de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
11/07/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
11/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
11/07/2024 13:45

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (31/07/2024 08:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO em 08/07/2024
05/07/2024 08:25

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 477aaff proferida nos autos.

Vistos etc.Opõe a reclamada impugnação aos cálculos, conforme razões de ID. b4582e1.É o relatório. DECIDE-SE. 1.

Da impossibilidade de impugnação à sentença de liquidação em caso de sentença líquida transitada em julgado A peça de impugnação à sentença de liquidação não logra apontar com clareza eventuais equívocos nos cálculos.

Ao revés, junta outra conta querendo que o Juízo adivinhe o que considerou incorreto.

Ressalte-se que a cota patronal não havia sido calculada. Assim, como a sentença de liquidação e seus cálculos não são atacados explícita e especificadamente, existe flagrante falta de dialeticidade. Face ao exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Homologo definitivamente a conta. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 81.741,36, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores).3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT).4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT;5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT).7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução.9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ.12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa.13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB.14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos.15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução.16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens.17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI.18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente.19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão.20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas.21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 28 de junho de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
28/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
28/06/2024 09:55

Homologada a liquidação
28/06/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
28/06/2024 09:54

Encerrada a conclusão
24/06/2024 14:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO em 19/06/2024
17/06/2024 09:23

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
06/06/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
06/06/2024 10:32

Proferida decisão
06/06/2024 09:49

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
03/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
03/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
03/05/2024 14:30

Iniciada a execução
03/05/2024 14:30

Transitado em julgado em 26/04/2024
26/04/2024 14:28

Recebidos os autos para prosseguir
03/08/2023 15:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO em 13/07/2023
12/07/2023 16:55

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
04/07/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
04/07/2023 16:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO sem efeito suspensivo
04/07/2023 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
04/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU em 03/07/2023
30/06/2023 14:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
16/06/2023 17:55

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
16/06/2023 17:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 304,78
16/06/2023 17:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
16/06/2023 17:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
31/05/2023 16:42

Audiência una realizada (31/05/2023 09:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
31/05/2023 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENAN PASTORE SILVA
30/05/2023 14:08

Juntada a petição de Contestação
29/05/2023 13:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU
02/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO
06/04/2023 14:53

Audiência una designada (31/05/2023 09:15 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/04/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo