10/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 09/09/2025
01/09/2025 09:52

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
30/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 29/08/2025
24/07/2025 08:37

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/07/2025
12/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/07/2025
11/07/2025 13:50

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
10/07/2025 10:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 09/07/2025
08/07/2025 11:01

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
08/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) JAMILTON GOMES MACIEL
05/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 04/07/2025
04/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/07/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JAMILTON GOMES MACIEL
02/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:29

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
18/06/2025 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 17/06/2025
07/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUCIANO SAAD PEIXOTO em 06/06/2025
05/06/2025 17:22

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 08:16

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
28/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feb0566 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo autor visando à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), alegando que o documento emitido pela ré contém informações incorretas que podem prejudicar seus direitos previdenciários.

A ré, em sua contestação, sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o autor não teria requerido a retificação dentro do prazo legal.

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de retificação do PPP possui natureza eminentemente declaratória, pois visa à correção de informações para fins de prova perante o INSS.

Nesse sentido, o artigo 11, § 1º, da CLT estabelece que não incide prescrição sobre ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A jurisprudência tem reconhecido que a pretensão de retificação do PPP, quando não acompanhada de pedido de indenização ou condenação, não está sujeita à prescrição bienal ou quinquenal, justamente por se tratar de matéria declaratória. Assim, a alegação da ré não merece acolhimento, uma vez que o direito do autor de obter a correção do documento não se sujeita a prazo prescricional.

Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela ré e determino o prosseguimento do feito.

Quanto ao mérito, defiro o requerimento do autor, a fim de que seja produzida prova pericial técnica.

Para tanto, intime-se o perito LUCIANO SAAD PEIXOTO, a fim de que informe se aceita atuar como perito no presente processo, cujos honorários ficam desde já fixados em R$ 3600,00, pagos ao final pela parte sucumbente objeto da pericia.

Caso haja aceite do perito, voltem conclusos para sua nomeação. MACAE/RJ, 27 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2025 10:27

Expedido(a) notificação a(o) LUCIANO SAAD PEIXOTO
27/05/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/05/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JAMILTON GOMES MACIEL
27/05/2025 09:38

Proferida decisão
27/05/2025 09:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
27/05/2025 09:30

Encerrada a conclusão
22/04/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
10/04/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0100211-30.2025.5.01.0482 : JAMILTON GOMES MACIEL : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: JAMILTON GOMES MACIEL Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da anexação de defesa pela parte ré,nos termos do despacho de id:596f953 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ, 25 de março de 2025.

VINICIO NOGUEIRA MONTEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JAMILTON GOMES MACIEL
25/03/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) JAMILTON GOMES MACIEL
25/03/2025 13:30

Encerrada a conclusão
25/03/2025 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
24/03/2025 12:32

Juntada a petição de Contestação
18/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de JAMILTON GOMES MACIEL em 17/03/2025
21/02/2025 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100211-30.2025.5.01.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Macaé na data 15/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021600300193100000220860963?instancia=1
16/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) JAMILTON GOMES MACIEL
16/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
15/02/2025 15:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo