04/04/2025 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS em 03/04/2025
01/04/2025 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 489bc21 proferida nos autos.

Na forma do Prov. 06/11 da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verificada a admissibilidade e a tempestividade, por preenchidos os requisitos, recebo o (s) recurso (s) de ID (´s) 961304e e 274608f. Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar suas contrarrazões. Após, contra-arrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
19/03/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
19/03/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
19/03/2025 17:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A sem efeito suspensivo
19/03/2025 17:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS sem efeito suspensivo
18/03/2025 16:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
17/03/2025 20:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 09:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/03/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c82ce6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente qualificados nos autos, opuseram, no dia 10/12/2024, Embargos de Declaração (IDs. ed8076b e f516409).

Em virtude da possibilidade de efeito modificativo do julgado, os embargados foram intimados para apresentar contrarrazões, as quais foram apresentadas sob os IDs. c664110 e e03afd1. É o relatório. Admissibilidade Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos e regulares. Mérito dos Embargos opostos pelo Autor Assiste razão parcial à embargante nas suas alegações.

Em relação ao primeiro tema objeto de recurso, é importante mencionar que o C.

TST pacificou a matéria estabelecendo que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (TST - Emb-RR: 0000555-36.2021.5.09.0024, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023).

Assim, os valores indicados na petição inicial deverão ser considerados como meras estimativas, não vinculando os cálculos em eventual liquidação de sentença.

Prejudicada a análise da mesma matéria suscitada pela ré na oposição dos Embargos de Declaração.

Por outro lado, em relação ao acordo de prorrogação de jornada de ID. f35cf45, certo é que a pactuação que majora a jornada diária do empregado, de forma permanente, no momento da sua admissão, constituiu pré-contratação de horas extras, na forma da Súmula nº. 199 do C.TST.

Como consequência, os valores pagos a título de horas extras (fixas) devem ser considerados como de horas normais de trabalho, sendo devido ao embargante o pagamento como extras das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, consoante jornada específica prevista na Lei nº. 6.615 /78 e Decreto nº. 84.134 /79.

Logo, julgo procedente o pedido constante do item 3 do rol dos pedidos.

Especificamente no que tange ao adicional noturno, procedem os pedidos de pagamento das respectivas diferenças, na forma da Súmula nº. 60, II, do C.

TST, e, ante a habitualidade e a natureza salarial, dos respectivos reflexos nos repousos semanais remunerados, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS.

Por fim, ressalto que as horas intervalares detêm natureza jurídica diversa das horas extras.

Por esse motivo, é devido o pagamento das horas intervalares com o adicional de 50% e, não, com o adicional convencional de 70%, o qual é previsto apenas para as horas extras.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela ré, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Mérito dos Embargos opostos pela Ré Ao contrário do que sustenta a embargante, inexiste qualquer omissão na sentença prolatada, nos termos do art. 897-A, da CLT c/c o art. 1022, do CPC.

Os pedidos formulados na exordial, assim como as alegações constantes da peça contestatória relevantes para a resolução da causa, já foram objeto de julgamento.

Eventual inconformismo com o comando sentencial só poderá ser saneado por meio de recurso próprio e não pela via dos Embargos de Declaração.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela ré, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes, via DEJT.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/02/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/02/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
25/02/2025 18:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
25/02/2025 18:21

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
19/02/2025 13:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA BUAES RODRIGUES
14/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS em 13/02/2025
05/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
04/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
03/02/2025 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/02/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
31/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
31/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
31/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/12/2024
30/12/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
30/12/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
30/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 22:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
10/12/2024 09:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2024 09:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
29/11/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
29/11/2024 10:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20.000,00
29/11/2024 10:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
29/11/2024 10:34

Concedida a gratuidade da justiça a EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
15/10/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/10/2024 15:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/10/2024 11:40 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 23:34

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 13:28

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 16:47

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 13:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/10/2024 11:40 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 13:24

Audiência de instrução realizada (31/01/2024 12:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
09/11/2022 17:00

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
08/11/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
08/11/2022 14:05

Audiência de instrução designada (31/01/2024 12:05 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
11/10/2022 00:12

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/10/2022
10/10/2022 22:30

Juntada a petição de Manifestação (Especificação das Provas _Reclamada)
10/10/2022 22:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/10/2022 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
17/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2022
17/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
07/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS em 06/09/2022
30/08/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 14:26

Expedido(a) intimação a(o) EDMIR MARTINS DE VASCONCELOS
24/08/2022 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PETIÇÃO GLOBO)
16/08/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
12/08/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo