TRT1 - 0101674-60.2024.5.01.0411

1ª instância - Araruama - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/04/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 15:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de KAUA DA COSTA OURIQUES sem efeito suspensivo
01/04/2025 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
26/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/03/2025 13:05

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA em 13/03/2025
13/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e4b4d6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao recorrido.

Após, autos com o diretor de secretaria para verificação dos pressupostos.

Com estes, autos ao E.

TRT.

ARARUAMA/RJ, 12 de março de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA
12/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA
12/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 00:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/03/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16b49a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: KAUA DA COSTA OURIQUES, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

Os litigantes e seus advogados compareceram à audiência designada.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Os reclamados apresentaram defesas escritas na forma de contestação, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Passando-se à instrução do feito, foi produzida prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da empresa.

Restou indeferida a oitiva de uma testemunha autoral, por ter declarado o depoente que o autor também seria sua testemunha no seu processo movido contra a empresa, o que caracteriza forte indício de uma possível troca de favores, rompendo a isenção de ânimo da testemunha para depor.

Foram registrados os protestos do patrono da parte autora.

As partes declararam não terem outras provas a produzir.

Encerrou-se a instrução.

Razões finais escritas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Inépcia da inicial: Não há inépcia a ser acolhida.

Os pedidos foram formulados de forma inteligível, tanto que foi possível apresentação de defesa, permitindo ao magistrado a análise do postulado.

Rejeito.

Vinculo de emprego: O autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, sustentando que foi por ela contratado para prestar serviços no hospital Estadual HE Lagos.

Junta apenas procuração, CTPS, identidade e declaração de pobreza.

A primeira ré, em sua defesa, nega que o autor tenha prestado serviços em seu favor.

Assim, diante da negativa da demandada, permaneceu com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), cabendo a ele comprovar que prestou serviços de forma não eventual, pessoal, subordinada e onerosa para a primeira reclamada.

Todavia, o promovente não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório, uma vez que não produziu qualquer prova a respeito do seu direito alegado.

Ressalto não há qualquer elemento nos autos que indique a prestação de serviços do postulante em favor da empresa, nos termos do art. 3º da CLT.

Desse modo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, as verbas decorrentes.

Diante do resultado da demanda, restou prejudicada a análise do pedido de responsabilização subsidiária do ERJ.

Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tratando-se o presente caso de improcedência total da demanda, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Neste particular, todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram o reconhecimento da hipossuficiência econômica, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT –, não sendo caso de compensação com eventuais créditos resultantes de processos trabalhistas, ante a natureza alimentar e privilegiada destes.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) rejeitar a preliminar de inépcia; b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAUA DA COSTA OURIQUES em face de CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consoante fundamentação; c) condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme fundamentação.

Custas de R$ 512,92, pelo reclamante, calculadas sobre R$25.646,28, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KAUA DA COSTA OURIQUES
22/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA
22/02/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) KAUA DA COSTA OURIQUES
22/02/2025 10:12

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 512,93
22/02/2025 10:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KAUA DA COSTA OURIQUES
22/02/2025 10:12

Concedida a gratuidade da justiça a KAUA DA COSTA OURIQUES
05/12/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/11/2024 15:17

Juntada a petição de Razões Finais
26/11/2024 14:08

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais ERJ)
11/11/2024 12:37

Audiência una por videoconferência realizada (11/11/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
08/11/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação
07/11/2024 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 19:23

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
27/09/2024 15:49

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2024 15:49

Expedido(a) notificação a(o) CONCRETIZA CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA
26/09/2024 00:48

Decorrido o prazo de KAUA DA COSTA OURIQUES em 25/09/2024
23/09/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) KAUA DA COSTA OURIQUES
20/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
20/09/2024 12:55

Audiência una por videoconferência designada (11/11/2024 08:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
20/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo