19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7c8fb proferido nos autos.

Inicialmente, verifico que a parte executada é empresária individual. Sabidamente, o empresário individual não é pessoa jurídica, pois não se encontra no rol do artigo 44 do Código Civil e, por isso, não goza de personalidade jurídica própria.

Nesse cenário, não há falar-se em desconsideração, sendo certo que a pessoa natural responsável pelo registro mercantil de empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas nesta condição. É o que se extrai do aresto abaixo: "EMPRESA INDIVIDUAL e PESSOA FÍSICA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA.

Cuidando-se de firma individual, não há distinção entre esta e a pessoa física de seu representante.

A firma individual, não tem personalidade distinta da de seu titular.

Recurso a que se dá provimento". (TRT1 - AP 00045001420065010401 - 9ª Turma - Rel.

Claudia de Souza Gomes Freire - Pub 2012-05-04) Disso resulta a desnecessidade de instauração do incidente para responsabilização do empresário individual enquanto pessoa física.

Retifique-se o polo passivo a fim de incluir MILENA MARQUES ROCHA (CPF *68.***.*88-92).

Prossiga-se com o sisbajud, renajud e inforjud (últimas três declarações de renda) em face da executada MILENA MARQUES ROCHA (CPF *68.***.*88-92).

Infrutíferas as consultas, voltem conclusos para análise do #id:dcb3881.

MARICA/RJ, 18 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DO SOCORRO DUARTE MAIA SCHLOSSER
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100040-91.2023.5.01.0531 5ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS RECORRIDO: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Tomar ciência do v. acórdão #id:7e84985: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Convocador Relator. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
10/07/2023 14:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS em 07/07/2023
06/07/2023 23:44

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2023 13:56

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 07:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/06/2023 07:47

Expedido(a) intimação a(o) J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
23/06/2023 07:47

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS
23/06/2023 07:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS sem efeito suspensivo
22/06/2023 07:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
22/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/06/2023
16/06/2023 15:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2023
06/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2023 20:43

Expedido(a) intimação a(o) J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
04/06/2023 20:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS
04/06/2023 20:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/06/2023 20:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980) / ) de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS
30/05/2023 09:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
29/05/2023 09:23

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
25/05/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
25/05/2023 09:46

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS
11/05/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
10/05/2023 08:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/05/2023 09:10 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
08/05/2023 20:25

Juntada a petição de Contestação
03/03/2023 16:18

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2023 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:23

Expedido(a) notificação a(o) J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
02/02/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TERESOPOLIS
02/02/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
02/02/2023 08:43

Audiência inicial por videoconferência designada (09/05/2023 09:10 SALA 01 - VT01 TERESÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis)
27/01/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo