04/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 03/09/2025
03/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 02/09/2025
02/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 01/09/2025
29/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 28/08/2025
29/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 28/08/2025
27/08/2025 13:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 13:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
25/08/2025 17:12

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
25/08/2025 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
25/08/2025 16:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO FERNANDES LUZES
25/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
22/08/2025 11:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
21/08/2025 20:38

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
19/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 18/08/2025
12/08/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
06/08/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
06/08/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
06/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:52

Alterado o tipo de petição de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID: f2d20b6) para Manifestação
06/08/2025 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 30/07/2025
31/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 30/07/2025
24/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 04:10

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
23/07/2025 04:10

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
23/07/2025 04:09

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
21/07/2025 22:56

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
26/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
26/06/2025 12:42

Homologada a liquidação
25/06/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
13/06/2025 10:09

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 11/06/2025
12/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 11/06/2025
29/05/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
28/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
28/05/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
28/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
23/05/2025 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2025 11:46

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
09/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 22:09

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
08/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
17/04/2025 14:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
11/04/2025 15:31

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
31/03/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
27/03/2025 14:01

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/03/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0102016-49.2024.5.01.0483 : DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA : TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO(S): DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos documentos apresentados pela reclamada (anexados com a petição de id 371f0eb), bem como para apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias.

MACAE/RJ, 25 de março de 2025.

SANDRA ANGELICA PY DA ROCHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
25/03/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 24/03/2025
17/03/2025 16:39

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf1d11d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, quanto à obrigação de anotação da CTPS, intime-se a reclamada para proceder com a obrigação, em 5 dias úteis, sob pena de multa, em prol do reclamante (art.537, §2º, CPC), no importe de R$ 3.000,00, a incidir em uma única oportunidade.

Inerte a reclamada, sem prejuízo da multa fixada, competirá à Secretaria proceder à respectiva anotação, podendo o autor comparecer à Secretaria da Vara em dia e horários de atendimento ao público.

Quanto a entrega das guias para saque do FGTS, deverá a reclamada, no mesmo prazo fixado acima, proceder com a obrigação, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de anotação da CTPS.

Considerando o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, em consonância com a(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, inclusive com apresentação do extrato da conta vinculada de FGTS, observado o disposto no art. 11-A da CLT.

Os cálculos devem ser apresentados em planilha com a data da atualização, o resumo dos valores devidos, memória de cálculo de apuração das parcelas e dos juros de mora aplicados, a apuração das contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais (IRRF), se for o caso.

Em caso de condenação das rés a períodos de responsabilização distintos, deverá a planilha contemplar liquidação individualizada para cada reclamada.

Ademais, observar-se-á para efeitos de juros de mora e atualização monetária o disposto nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como art. 883 da CLT.

Vindo os cálculos, intime-se a(s) ré(s), para se manifestar(em) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos para a contadoria para verificação.

MACAE/RJ, 06 de março de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
06/03/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
06/03/2025 16:56

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
06/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
06/03/2025 10:27

Iniciada a liquidação
06/03/2025 10:24

Transitado em julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 28/02/2025
01/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 28/02/2025
17/02/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78c30c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Dennis Willian Martins Teixeira em face de TSE Transportes, Locações e Equipamentos Ltda, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, julgo a ação parcialmente procedente nos seguintes termos: 1 – Declaro existente o vínculo de emprego entre o autor e a ré entre 19/09/2024 e 18/10/2024; 2 – Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas, observado o salário de R$ 3.500,00 do reclamante: 11 dias de salário de setembro de 2024;18 dias de saldo de salário de outubro de 2024;Aviso prévio de 30 dias;02/12 de férias 2024/2025 + 1/3;02/12 de 13º salário de 2024. 3 – Condeno a ré ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração praticada sobre todo o contrato e sobre as verbas rescisórias, bem como ao recolhimento da multa de 40% - arts.15, caput, 18, §1º, e 26-A da lei 8.036/90; 4 – Condeno a ré ao pagamento da multa do art.477 da CLT, observado o salário do autor, bem como ao pagamento da multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, bem como o FGTS incidente sobre estas e a multa de 40%. Por ser matéria de ordem pública, determino que a reclamada anote a CTPS do autor para constar a admissão em 19/09/2024 para o exercício do cargo de analista de recrutamento e seleção, a remuneração de R$ 3.500,00, o término do contrato em 18/10/2024 e a projeção do aviso prévio a 17/11/2024.

Para os efeitos supra, determino a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) a fazê-lo em 05 dias úteis (Súmula 410 STJ e Tese Jurídica Prevalecente 07 do E.TRT1), sob pena de multa, em prol do reclamante (art.537, §2º, CPC), no importe de R$ 3.000,00, a incidir em uma única oportunidade.

Descumprida a ordem, e sem prejuízo à multa fixada, competirá à Secretaria proceder à respectiva anotação/retificação.

Em qualquer caso, fica vedada a referência a esta decisão judicial no momento da anotação/retificação da CTPS, sob pena de serem configurados danos morais (art.29, §4º, CLT).

Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de anotação da CTPS.

Destaca-se que a possibilidade de soerguimento dos depósitos do FGTS fica condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 13.932/19.

Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para soerguimento do FGTS.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Determino a expedição de ofícios, com cópia desta sentença, ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho em razão da ausência de anotação da CTPS.

Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas em R$ 400,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
16/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
16/02/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
16/02/2025 08:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
16/02/2025 08:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
16/02/2025 08:53

Concedida a gratuidade da justiça a DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
16/02/2025 08:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
14/02/2025 19:15

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
14/02/2025 17:25

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
12/02/2025 15:28

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/02/2025 13:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/02/2025 08:31

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 08:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA em 03/12/2024
28/11/2024 00:28

Decorrido o prazo de DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA em 27/11/2024
26/11/2024 11:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/11/2024 20:02

Expedido(a) mandado a(o) TSE TRANSPORTES,LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA
15/11/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) DENNIS WILLIAN MARTINS TEIXEIRA
13/11/2024 19:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/02/2025 13:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/11/2024 12:51

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
13/11/2024 09:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
12/11/2024 12:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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