15/07/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/07/2025
26/05/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/05/2025 08:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO ESTEVAO FERNANDES sem efeito suspensivo
04/04/2025 11:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/03/2025
25/02/2025 14:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88655b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por MARCELO ESTEVAO FERNANDES contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: - rejeitar preliminares; - acolher a prefacial de prescrição quinquenal para declarar inexigíveis os pleitos anteriores a 26/05/2018; ficam ressalvados os pedidos de cunho declaratório, pois não se sujeitam aos prazos prescricionais; no que pertine ao FGTS, observar o disposto no enunciado de súmula 362 do TST; e - no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar ao pagamento das seguintes parcelas: gratificação de 70% sobre os abonos pecuniários, a partir do março prescricional;horas extras cumpridas acima da 8ª diária, bem como da 44ª semanal, ficando excluídas as já consideradas no cálculo das laboradas acima da oitava, do marco prescricional à data de ajuizamento da ação, e reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS (a depositar); deduzir as horas extras pagas, consoante os recibos de salário anexados aos autos, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1 do C.

TST, bem como os valores pagos sob a rubrica “COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA”, que visavam recompensar o empregado pela jornada extraordinária de final de semana;adicional noturno de 20% sobre as horas cumpridas após 22h, observada a hora ficta, do marco prescricional à data de ajuizamento da ação, e reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS (a depositar), ficando determinada a dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme os contracheques anexados aos autos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios e periciais.

Quantum debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos.

Custas pela parte reclamada no importe de 2% sobre R$ 30.000,00, valor que atribuo à condenação para fins de direito, dispensadas.

Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.

Logo, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da penalidade processual pertinente.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO ESTEVAO FERNANDES
11/02/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/02/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
11/02/2025 18:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
11/02/2025 18:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO ESTEVAO FERNANDES
11/02/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO ESTEVAO FERNANDES
10/02/2025 12:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/01/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/01/2025
12/12/2024 08:45

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
04/12/2024 23:33

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/11/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
12/11/2024 10:45

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/11/2024
18/10/2024 15:25

Juntada a petição de Impugnação
10/10/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/10/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
09/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:43

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
08/10/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
01/10/2024 03:07

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 30/09/2024
02/09/2024 18:03

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 18/07/2024
05/07/2024 09:20

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
06/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
04/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
04/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
21/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de MARCELO ESTEVAO FERNANDES em 20/05/2024
11/05/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/05/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
10/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
01/05/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
30/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/04/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
30/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 17/04/2024
05/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/04/2024
04/04/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação (apresentação endereço CDD Nova Iguaçu)
04/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 03/04/2024
23/03/2024 00:46

Decorrido o prazo de MARCELO ESTEVAO FERNANDES em 22/03/2024
14/03/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
13/03/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
13/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 04/03/2024
27/02/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
27/02/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
15/02/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
15/02/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/02/2024 19:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
15/02/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
10/02/2024 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/02/2024
02/02/2024 00:55

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/01/2024
30/01/2024 18:32

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 28/01/2024
23/01/2024 05:10

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 22/01/2024
23/01/2024 04:48

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 22/01/2024
23/01/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
22/01/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/01/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
22/01/2024 09:58

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
16/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARCELO ESTEVAO FERNANDES em 15/12/2023
14/12/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
12/12/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/12/2023 19:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
12/12/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
07/12/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
05/12/2023 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
05/12/2023 17:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/12/2023 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
05/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/11/2023 14:17

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
28/11/2023 13:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/11/2023 10:36

Encerrada a conclusão
24/11/2023 12:39

Juntada a petição de Manifestação (DEMANDA PREDATÓRIA)
18/09/2023 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
13/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 12/09/2023
13/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de OCTAVIO WACHSMUTH FILHO em 12/09/2023
13/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/09/2023
07/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de ANDERSON PINHO ALONSO em 06/09/2023
25/08/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 20:08

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
23/08/2023 20:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/08/2023 20:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
23/08/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:24

Expedido(a) notificação a(o) ANDERSON PINHO ALONSO
23/08/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
21/08/2023 19:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
21/08/2023 19:09

Juntada a petição de Impugnação
18/08/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2023
18/08/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
17/08/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/08/2023 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
17/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:52

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO WACHSMUTH FILHO
08/08/2023 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/08/2023 08:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2023 09:20 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/08/2023 17:47

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 14:27

Audiência una por videoconferência realizada (07/08/2023 08:50 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/08/2023 22:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/06/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/06/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ESTEVAO FERNANDES
26/05/2023 10:15

Audiência una por videoconferência designada (07/08/2023 08:50 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo