02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73f3dd proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intimem-se as parte para ciência da expedição e cadastro do Precatório.

Prazo de 05 (cinco) dias. Após, sobreste-se o feito até o pagamento, tendo em vista que o processamento do Precatório tramita na Secretaria de Precatórios.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO SILVA VIANA
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01ed9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA Em que pese ter sido constituída sob a forma de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública indireta estadual, sendo dotada de personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, sujeita ao regime jurídico e tratamento dispensados às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, por força do que dispõe o art. 173, §1º, II, e §2º, da CF, entendeu a Suprema Corte, por meio do Relator Min.

Cristiano Zanin, pelo deferimento de liminar proferida nos autos da ADPF 1.090/RJ para "(i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores, e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais". Diante do exposto, o não reconhecimento da decisão acarretaria insubordinação judiciária, de forma que o débito deve ser processado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Assim que acolho a arguição da embargante.

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO A embargante aduz que os cálculos homologados não deduziram os valores liberados nos autos através do alvarás de sob os Id`s 902608c e c669757.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à embargante, sendo certo que o ilustre expert ao elaborar os cálculos promoveu a dedução dos valores pagos, como pode ser verificado nos cálculos do D. perito no id 6bcc932 (quinto volume).

Dessa forma, rejeito a arguição da embargante.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos e os ACOLHO, EM PARTE, determinando a observância do regime de pagamentos da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, c/c art. 100 da CRFB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que forneça seus dados bancários no prazo de 5 dias, para viabilização do pagamento.

Cumprida essa etapa, expeça-se o competente precatório e dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o precatório, certificando-se o registro no GEPREC, e aguarde-se o pagamento.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente decisão, que segue devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/10/2011 13:43

Baixa Definitiva
21/10/2011 13:43

Transitado em Julgado em 21.10.2011
30/09/2011 07:00

Publicado acórdão em 30.09.2011.
21/09/2011 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e não-provido
15/09/2011 07:00

Inclusão em Pauta
14/09/2011 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.09.2011.
08/09/2011 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2011 15:41

Conclusos para julgamento
02/08/2011 07:00

Distribuído por sorteio
24/05/2011 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/05/2011 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/04/2011 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/04/2011 21:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2011

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00