03/05/2025 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/05/2025
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2025
22/04/2025 11:11

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
03/04/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/04/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
03/04/2025 11:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
03/04/2025 11:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
03/04/2025 00:59

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/04/2025
31/03/2025 17:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso ordináiro da União )
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de GEOVANE TOLEDO TARDEN em 18/03/2025
18/03/2025 18:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 16:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:19

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b9f1ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO GEOVANE TOLEDO TARDEN, em 19/11/2024, e CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 21/11/2024, opuseram Embargos de Declaração contra a sentença prolatada por este Juízo. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. III - FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Acolho, os presentes embargos de declaração, para sanar o vício de omissão em relação ao pedido de horas extras, e assim, analisar o pedido conforme memória de cálculo apresentada pelo reclamante com a réplica. Sendo assim, retifico o tópico “HORAS EXTRAS”, devendo ser considerado o que segue: “HORAS EXTRAS Em audiência, o autor declarou que “trabalhava de 7h às 19h, na escala 12x36, com 1 hora de almoço”, confirmando implicitamente a retidão dos controles de ponto de id 3bcc636, que preveem o labor conforme essa escala.

Ademais, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, não é mais necessária autorização do MTE para a adoção da escala 12x36 no labor prestado em ambiente insalubre (art. 60, parágrafo único, da CLT), razão pela qual rejeito o requerimento de nulidade do regime com base nessa alegação (necessidade de autorização).

Considerando a validade do regime, não há falar no pagamento de horas extras acima da 8ª diária.

Em relação à jornada registrada nos controles de ponto, com a réplica, o autor apresentou memória de cálculo apontando, exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras e o desrespeito ao intervalo intrajornada de 1h em alguns dias do mês de março/21.

Quanto às horas extras, o espelho de ponto de março/21 (fl. 328) evidencia a realização de horas extras, conforme memória de fl. 491, sem o pagamento correspondente no contracheque respectivo, em outros contracheques ou no TRCT.

A mesma situação pode ser observada no espelho de fl. 326, sendo que os espelhos de ponto não evidenciam que as horas foram compensadas.

Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante apontou o desrespeito ao intervalo mínimo em alguns dias, conforme fl. 487.

Consequentemente, é devido o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 12ª diária, acrescidas do adicional de 50%, observados os espelhos de ponto inclusos aos autos.

Na omissão, considere-se o labor na escala 12x36, das 07h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada, conforme depoimento pessoal do autor.

Ante a ausência de habitualidade, são devidos reflexos apenas sobre o FGTS+40%.

Pela não concessão integral do intervalo intrajornada em alguns dias, condeno a primeira ré, ainda, ao pagamento do período suprimido, conforme controles de ponto, observado o entendimento fixado pelo TST no julgamento do tema 14 da lista de recursos de revista repetitivos, acrescido do adicional de 50% (art. 71, § 4º, da CLT), sendo incabíveis os reflexos em virtude da natureza indenizatória da parcela.

Em liquidação de sentença, observem-se: os dias efetivamente trabalhados; os controles de ponto e os parâmetros acima fixados; a base de cálculo na forma da Súmula 264/TST; a evolução salarial do autor; o divisor mensal de 220 horas; eventuais compensações registradas nos controles.” Como decorrência do acolhimento do pedido acima, retifico o dispositivo da sentença embargada, devendo ser considerado o que segue: “III – DISPOSITIVO Isto posto, a 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Ação Trabalhista movida por GEOVANE TOLEDO TARDEN em face de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e UNIÃO FEDERAL (AGU) resolve rejeitar a preliminar de inépcia e a prejudicial de prescrição; e, no mérito, julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao autor, no prazo legal, diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, bem como diferenças de horas extras e reflexos no FGTS+40% e indenização do intervalo intrajornada suprimido, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários (advocatícios e periciais), na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pelas rés, sendo a segunda isenta por força do art. 790-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.” Era o que cabia sanar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho o presente recurso para sanar a omissão em relação à aplicação de juros e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, na seguinte forma: A incidência de correção monetária e os juros de mora sobre crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial deve ser aplicada até a satisfação integral, tendo em vista que o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a apuração de juros apenas após a decretação da falência, tratando-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o crédito apurado não satisfizer a totalidade do pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, por não haver qualquer disposição legal estendendo tal benefício.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes arrestos: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

INCABÍVEL.

O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, determina a limitação do cômputo de juros até a decretação da falência.

Deste modo, é evidente que tal benefício se restringe às massas falidas, excluindo-se as empresas em recuperação judicial.” (PROCESSO nº 0000181-79.2012.5.01.0243 (AP) - TRT 1ª Região - 4ª Turma - Relator Desembargador Carlos Henrique Chernicharo - Data de Publicação: 27/12/2019). “RECURSO DE REVISTA.

LEI Nº 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.

O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR: 122569420155150037, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) Era o que cabia sanar. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo autor, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos; bem como CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela primeira ré, e, no mérito, ACOLHO-OS, sem efeitos modificativos, tudo nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GEOVANE TOLEDO TARDEN
25/02/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
25/02/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/02/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
25/02/2025 19:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/02/2025 19:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de GEOVANE TOLEDO TARDEN
14/02/2025 14:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO CAMPOS MUTTI
14/02/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
13/02/2025 12:29

Convertido o julgamento em diligência
12/02/2025 18:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
11/02/2025 02:43

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/02/2025
04/02/2025 00:48

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
03/02/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação
23/12/2024 21:58

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões da União aos Declaratórios do Reclamante)
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
18/12/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/12/2024 21:45

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
18/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 17/12/2024
13/12/2024 10:41

Juntada a petição de Manifestação (União aguarda sua intimação da Setença dos Declaratórios)
21/11/2024 18:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/11/2024 18:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 17:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
07/11/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/11/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
07/11/2024 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
07/11/2024 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GEOVANE TOLEDO TARDEN
07/11/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a GEOVANE TOLEDO TARDEN
31/10/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
29/10/2024 18:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/10/2024 10:15 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 26/08/2024
13/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2024
13/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de GEOVANE TOLEDO TARDEN em 12/08/2024
02/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
01/08/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
01/08/2024 19:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/10/2024 10:15 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
24/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 23/07/2024
05/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2024
01/07/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
14/06/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/06/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
14/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
25/05/2024 15:46

Expedido(a) notificação a(o) IVANDER CAVALCANTI DA SILVA
23/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/05/2024
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 21/05/2024
18/05/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação (União envio oficio ao orgão quanto a pericia )
18/05/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação (quesitos da União )
18/05/2024 14:43

Juntada a petição de Impugnação (União impugnação valor pericia )
15/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de IVANDER CAVALCANTI DA SILVA em 14/05/2024
26/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de IVANDER CAVALCANTI DA SILVA em 25/04/2024
23/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de IVANDER CAVALCANTI DA SILVA em 22/04/2024
22/04/2024 16:39

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/04/2024 18:18

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/04/2024 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2024 08:50

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) IVANDER CAVALCANTI DA SILVA
12/04/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/04/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
12/04/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
11/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
09/04/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) IVANDER CAVALCANTI DA SILVA
09/04/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
09/04/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
09/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
09/04/2024 08:25

Expedido(a) notificação a(o) IVANDER CAVALCANTI DA SILVA
03/04/2024 15:14

Audiência una por videoconferência realizada (03/04/2024 09:00 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 22:21

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2024 18:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação da União)
06/02/2024 00:39

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/02/2024
06/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 05/02/2024
30/01/2024 01:09

Decorrido o prazo de GEOVANE TOLEDO TARDEN em 29/01/2024
25/01/2024 00:38

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2024
20/01/2024 12:34

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
19/01/2024 16:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/01/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação (UNIÃO PGF. INTIMAR UNIÃO AGU)
16/01/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
12/01/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/01/2024 17:15

Expedido(a) mandado a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
12/01/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANE TOLEDO TARDEN
12/01/2024 17:14

Audiência una por videoconferência designada (03/04/2024 09:00 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo