21/05/2025 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/04/2025
23/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2025
16/04/2025 16:31

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
02/04/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/04/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
02/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
21/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/03/2025
21/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/03/2025
21/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 20/03/2025
18/03/2025 15:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24c9f0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por KATIANE DA SILVA BALDUINO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (primeira ré), FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (segunda ré) e ITAU UNIBANCO S.A. (terceira ré), julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação supra que este integra.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a Reclamante recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do RGPS, na forma do art. 790, §3º, da CLT.

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Incide, portanto, o art. 791- A, caput, da CLT, razão pela qual, diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, bem como diante da sucumbência total no pedido, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10 % sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a favor do advogado da parte reclamada.

No entanto, como houve a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 02 anos após o trânsito em julgado (art. 791-A, §4º da CLT), nos termos da decisão do STF no julgamento da ADI 5766.

Decorrido o biênio a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sem alteração da condição socioeconômica da parte autora, extingue-se desta tal obrigação.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 1.388,22 pela parte reclamante sobre o valor da causa R$ 69.411,46, dispensada na forma da lei.

Intimem-se as partes. TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KATIANE DA SILVA BALDUINO
06/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
06/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) KATIANE DA SILVA BALDUINO
06/03/2025 13:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.388,23
06/03/2025 13:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KATIANE DA SILVA BALDUINO
07/02/2025 08:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
06/02/2025 19:49

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 14:17

Juntada a petição de Razões Finais
05/02/2025 07:27

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 13:10

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 10:48

Expedido(a) ofício a(o) KATIANE DA SILVA BALDUINO
27/01/2025 14:23

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/01/2025 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 11:04

Juntada a petição de Réplica
27/01/2025 07:21

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 12:48

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/12/2024
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/12/2024
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 17/12/2024
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de KATIANE DA SILVA BALDUINO em 17/12/2024
17/12/2024 11:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/01/2025 11:30 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/12/2024 11:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/12/2024 09:24 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 23:16

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 23:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 11:06

Juntada a petição de Contestação
23/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
21/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) KATIANE DA SILVA BALDUINO
18/10/2024 20:10

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 09:24 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/10/2024 22:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 19:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
08/10/2024 08:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/10/2024 07:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
03/10/2024 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo