11/08/2025 18:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA
25/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 10:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c691e8 proferida nos autos.

AgRT 0100567-52.2023.5.01.0431 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

INSTITUTO FAIR PLAY VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (RJ165594) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA PAULA RANGEL RIBEIRO COROA (RJ208975) RECURSO DE: INSTITUTO FAIR PLAY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1484fc4; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id b20360e).

Representação processual regular (Id 3d6add4).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à(ao): Súmula nº 481 do Superior do Tribunal de Justiça.

Registre-se, inicialmente, que eventual contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Consigna o acórdão recorrido: "Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido a favor da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica/reclamada, tem-se que assim se deu em processo no qual houve prova cabal da impossibilidade de serem suportadas as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção do requerente.

Assim, o TST, através do inciso II, da Súmula nº 463, o TST pacificou entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas/reclamadas, é necessária a demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Acontece que o primeiro réu não comprovou, de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, pois, conforme já destacado, os balancetes juntados aos autos em id 73c7ae3 e seguintes limitam-se ao período de 01/01/2022 a 30/06/2023, estando, portanto, desatualizados, sendo certo que a contestação foi anexada em 10/04/2024." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II, do C.

TST. Desse modo, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § alínea "c" e §7º, da CLT c/c as Súmulas 126 e 333 do C.

TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR AGRAVO INADMISSÍVEL OU INFUNDADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Registra o acórdão recorrido: "Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi aplicado o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do TST e determinada a notificação do agravante para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento das custas e do depósito recursal.

Não obstante, quedou-se inerte, apresentando, somente, o presente agravo interno e requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Como o pagamento das custas processuais pela parte sucumbente e o depósito recursal figuram como pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário (CLT, art. 789, §1º, e 899), deixando a parte de atender ao comando legal, resta inviabilizado o conhecimento de seu apelo, porquanto deserto.

Manifestamente inadmissível, aplica-se multa prevista pelo §4º, do art. 1.021, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa." Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
09/07/2025 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO FAIR PLAY
27/02/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 14:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA em 25/02/2025
25/02/2025 08:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AgRT 0100567-52.2023.5.01.0431 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS AGRAVANTE: INSTITUTO FAIR PLAY AGRAVADO: FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO FAIR PLAY NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:c122a82): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região conhecer do agravo interno interposto pelo primeiro réu - Instituto Fair Play - e negar-lhe provimento, aplicando-se à agravante multa prevista pelo §4º, do art. 1.021, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa. " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
11/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA
11/02/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
04/02/2025 15:45

Conhecido o recurso de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
11/12/2024 14:18

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
06/12/2024 17:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2024 16:06

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo Regimental Trabalhista (1005)
06/12/2024 16:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/10/2024 11:13

Juntada a petição de Agravo
12/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 11/10/2024
03/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
02/10/2024 16:38

Convertido o julgamento em diligência
02/10/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
02/10/2024 14:41

Encerrada a conclusão
13/08/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
05/08/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo