17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e555e25 proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos da reclamada id 3f72cbc fixando o valor da condenação em R$ 81.138,45, sendo: Notifiquem-se as partes, na forma do §2º, artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão para ciência da presente decisão, impugnação fundamentada, no prazo comum de 8 dias.

No mesmo sentido, faculta-se a UNIÃO - §3º, artigo 879 da CLT.

Dada correção dos cálculos da parte reclamada, operada preclusão lógica, não cabendo impugnação dos próprios cálculos, deverá esta cumprir a decisão na forma do artigo 880 da CLT, ciente neste ato.

Iniciado o cumprimento de sentença, convolam-se em penhora os depósitos recursais.

Observe-se que, tratando-se de Fazenda Pública, os valores relativos a custas processuais não serão considerados quando da execução.

Não integralizada a garantia da execução, proceda-se a consulta/restrição via convênios judiciais. A penhora poderá ser acrescida de até 20% em casos de fraude, embaraços na realização da penhora, deixar o executado de indicar ai Juízo bens sujeitos à penhora ou outra conduta do reclamado que incorra no art. 774 do CPC.

CERTIFIQUE A SECRETARIA A GARANTIA DA EXECUÇÃO.

Deverão as partes, independente de nova notificação, diligenciar efetivação da garantia da execução, para fins de oposição de embargos ou impugnação à liquidação na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo sentido, às partes contrárias, para apresentação de resposta no prazo da lei.

FINALMENTE, ADVERTE-SE A PARTE EXECUTADA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 61/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO NOVO ART. 774 DO CPC, COMPATIVEL E SUBSIDIARIAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, VERBIS: "Art. 4º.

Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o CADASTRAMENTO DE CONTA ÚNICA apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. (...) Art. 7º.

A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata esta Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante SUFICIENTE para o atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas, sob pena de REDIRECIONAMENTO IMEDIATO da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às DEMAIS CONTAS e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis." "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: ...

III - DIFICULTA ou EMBARAÇA a realização da penhora; ...

V - intimado, NÃO INDICA ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará MULTA em montante não superior a VINTE POR CENTO do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de OUTRAS SANÇÕES de natureza processual ou material." Inscreva-se o devedor no BNDT e SERASAJUD, 45 dias úteis após a citação para pagamento conforme artigo 883-A, caput, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ELIAS CESAR
04/11/2024 10:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2024 18:43

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIO ELIAS CESAR em 05/07/2024
22/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
20/06/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ELIAS CESAR
20/06/2024 16:39

Admitido o Recurso de Revista de MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
13/06/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/06/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
04/06/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/06/2024 09:45

Encerrada a conclusão
05/02/2024 11:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/02/2024 16:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIO ELIAS CESAR em 01/02/2024
19/01/2024 17:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
21/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
21/12/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
21/12/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2023
19/12/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ELIAS CESAR
19/12/2023 19:32

Expedido(a) intimação a(o) MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
05/12/2023 11:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 64.***.***/0001-20
28/11/2023 11:16

Incluído em pauta o processo para 29/11/2023 10:00 29 - 11 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
28/11/2023 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2023 13:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
18/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de FLAVIO ELIAS CESAR em 17/11/2023
10/11/2023 14:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
04/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2023
04/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO ELIAS CESAR
03/11/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
24/10/2023 11:44

Negado seguimento a recurso (sem resolução do mérito) de MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 64.***.***/0001-20
03/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 22:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:37

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
05/09/2023 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2023 17:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
03/07/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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