02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfb999a proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos.

Por meio da petição juntada sob id f32fdd5, o Dr.

Marcio Koji Oya requer a satisfação de seus honorários sucumbenciais, fixados na ação nº 0069918-27.2019.8.26.0100, por meio do fruto da arrematação do imóvel de matrícula nº 272.344.

Analisando os autos, todavia, constata-se que a penhora do referido imóvel, de propriedade do executado EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO, foi declarada nula, conforme acórdão de id 641a0d2.

Isto posto, incabível o requerimento formulado pelo i. patrono, pelo que indefiro.

No mais, ante os termos da supracitada decisão, solicite-se ao Cartório do 9º ofício do registro de Imóveis o cancelamento do registro da penhora do imóvel de matrícula nº 272.344, devendo a confirmação ocorrer no prazo de 10 dias.

Vindo a resposta, ante a existência de Regime Especial de Execução Forçada em desfavor da ré, sobreste-se a execução, nos termos do Provimento Conjunto nº. 2/2019 deste E.

TRT.

Ressalta-se que o deferimento do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), implica a suspensão de todas as execuções por ele abrangidas, nesse sentido o aresto abaixo transcrito: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

EMPRESA INCLUÍDA NO REGIME DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF).

SUSPENSÃO DO FEITO..

PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

Inserida a executada no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não há como prosseguir a execução nestes autos, já que reconhecida a competência do Juízo centralizador para tomar as medidas expropriatórias em desfavor da empresa executada e de seus sócios.

Dessa feita, incabível, por ora, o prosseguimento da execução, sendo correta a suspensão do processo, com a habilitação do crédito no juízo centralizador, em observância aos Provimentos Conjuntos 02/2021 e 02/2019 e à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. (0101860-41.2016.5.01.0451 - DEJT 2023-05-23, TRT 1ª Região, Des.

Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Décima Turma).

Encaminhe-se o processo à contadoria para atualização dos valores devidos.

Após, inclua-se o crédito do autor, via BANEX, no Regime Especial de Execução Forçada, sobreste-se a tramitação do feito (motivo reunião de processos na fase de execução - 50127) e aguarde-se o pagamento da execução via REEF.

Intimem-se.

MACAE/RJ, 01 de abril de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO - PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
27/02/2025 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR em 25/02/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JORGE AUGUSTO PEREIRA em 25/02/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA em 25/02/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO em 25/02/2025
12/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0007013-25.2014.5.01.0481 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO AGRAVANTE: EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO AGRAVADO: JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA, PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, JORGE AUGUSTO PEREIRA, PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de acolher a nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica e todos os atos processuais seguintes em face do agravante, incluída a penhora de Id. b64c393 e 7abe763, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
11/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR
11/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AUGUSTO PEREIRA
11/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
11/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA
11/02/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
05/02/2025 13:54

Conhecido o recurso de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO - CPF: *72.***.*53-53 e provido
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 11:25

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 10:00 4a Turma - A ()
05/12/2024 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 11:33

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
10/06/2024 13:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2024 00:03

Recebidos os autos para prosseguir
01/02/2024 11:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR em 25/01/2024
26/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de JORGE AUGUSTO PEREIRA em 25/01/2024
12/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 11/12/2023
07/12/2023 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
07/12/2023 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR
28/11/2023 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AUGUSTO PEREIRA
28/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
27/11/2023 08:07

Expedido(a) intimação a(o) JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA
27/11/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/11/2023 17:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
03/11/2023 12:05

Não admitido o Recurso de Revista de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
28/08/2023 14:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/08/2023 09:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR em 25/08/2023
26/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de JORGE AUGUSTO PEREIRA em 25/08/2023
26/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA em 25/08/2023
25/08/2023 14:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR
14/08/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JORGE AUGUSTO PEREIRA
14/08/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14/08/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA
14/08/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
10/08/2023 11:03

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO - CPF: *72.***.*53-53 / null
11/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2023
10/07/2023 11:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:43

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 10:00 4a Turma - A ()
07/06/2023 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/06/2023 18:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
15/03/2023 10:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/03/2023 10:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
18/01/2023 14:07

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/01/2023 12:00

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 19/10/2022
20/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA em 19/10/2022
20/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO em 19/10/2022
11/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
10/10/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) JOHN KENNEDY COSTA DE SOUZA
10/10/2022 09:42

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO
10/10/2022 09:41

Convertido o julgamento em diligência
10/10/2022 08:43

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
30/09/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo