22/04/2025 20:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/04/2025 17:31

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
15/04/2025 17:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
15/04/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
12/04/2025 00:31

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/04/2025
11/04/2025 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
28/03/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/03/2025 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
28/03/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
26/03/2025 03:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO em 25/03/2025
24/03/2025 08:51

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 08:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49c903 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Diante do teor da certidão da Secretaria, verificando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dou-lhe seguimento.

Ao(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em), querendo, o recurso ordinário do autor de ID -7a79173, no prazo de 08 dias.

Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho com as homenagens de estilo.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de março de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2025 20:42

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2025 20:42

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
14/03/2025 20:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
14/03/2025 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
14/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2025
13/03/2025 15:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bca989f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO em face TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rejeito as preliminares arguidas pela defesa, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 20/03/2019 (Súmula 308, I, do TST), inclusive quanto aos depósitos fundiários, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo do reclamante no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2014 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 136,99, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 6.849,42, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT. ( Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
22/02/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/02/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
22/02/2025 18:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 136,99
22/02/2025 18:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
22/02/2025 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
07/02/2025 13:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
05/02/2025 13:58

Audiência de instrução realizada (05/02/2025 09:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/10/2024 16:08

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO em 16/10/2024
09/10/2024 14:12

Audiência de instrução designada (05/02/2025 09:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2024 12:17

Audiência de instrução realizada (09/10/2024 11:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/10/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 05:50

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2024 05:50

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
07/10/2024 05:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
02/10/2024 09:38

Audiência de instrução designada (09/10/2024 11:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/10/2024 09:33

Audiência de instrução cancelada (09/10/2024 10:20 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/07/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 13:58

Audiência de instrução designada (09/10/2024 10:20 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2024 13:50

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2024 13:40 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/04/2024 14:25

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 00:58

Decorrido o prazo de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/04/2024
05/04/2024 00:27

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO em 04/04/2024
25/03/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/03/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS MIGUEL DO NASCIMENTO
22/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/03/2024 10:25

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2024 13:40 - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) • Arquivo

Despacho • Arquivo