27/05/2025 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOHNY PESSANHA DIAS em 26/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
12/05/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
12/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/05/2025 14:27

Encerrada a conclusão
22/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOHNY PESSANHA DIAS em 04/04/2025
25/03/2025 10:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ)
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 507e1fb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. JOHNY PESSANHA DIAS 2. COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA Inicialmente, diante do requerimento de sobrestamento do feito, tendo em vista recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, indefiro o requerimento e passo à análise de admissibilidade do apelo interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REPERCUSSÃO GERAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. - divergência jurisprudencial . - ADC 16 e REXT 760.931 (Tema 246) O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial .

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOHNY PESSANHA DIAS - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
21/03/2025 12:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/03/2025 22:50

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100648-94.2022.5.01.0282 CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOHNY PESSANHA DIAS, COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA DESTINATÁRIO: JOHNY PESSANHA DIAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da retirada do feito de pauta, nos termos da certidão lavrada nestes autos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

FERNANDA TEIXEIRA DE FREITAS DE SOUZA LIMA BASTOS CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOHNY PESSANHA DIAS
07/03/2025 08:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (18/03/2025 09:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
07/03/2025 08:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
07/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
07/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
07/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2025 14:10

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
05/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
05/02/2025 12:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/03/2025 09:00 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/02/2025 21:26

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/02/2025 09:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
16/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
15/01/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
15/01/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
14/01/2025 10:54

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/02/2025 09:40 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
14/11/2024 10:51

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
08/11/2024 12:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOHNY PESSANHA DIAS em 23/10/2024
14/10/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/10/2024 12:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - ERJ)
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) JOHNY PESSANHA DIAS
09/10/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/09/2024 11:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
29/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
27/06/2024 08:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 08:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
17/06/2024 09:59

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/06/2024 07:32

Retirado de pauta o processo
30/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2024
22/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2024
21/05/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/05/2024 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2024 16:19

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
09/05/2024 09:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2024 08:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
16/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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