03/07/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
18/06/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ARLINDO JOSE DA CONCEICAO em 16/06/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de WILLIAM XAVIER LOPES em 16/06/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de INESSA COUTO CARDOSO em 16/06/2025
16/06/2025 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ARLINDO JOSE DA CONCEICAO
19/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAM XAVIER LOPES
19/05/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) INESSA COUTO CARDOSO
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 18/03/2025
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 18/03/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f06d2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IDPJ Vistos etc. DIEGO ANDRADE FONSECA, exequente, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA, visando a inclusão do(s) sócio(s) INESSA COUTO CARDOSO, WILLIAM XAVIER LOPES e ARLINDO JOSE DA CONCEICAO polo passivo da reclamação trabalhista, pelos fundamentos da petição do IDPJ.

Citado(s) o(s) sócio(s), não se manifestou(ram). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que a jurisprudência é assente em relação à possibilidade de se aplicar na fase de execução a desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso importe em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal executada nestes se justifica diante da frustração das tentativas de penhora de bens e valores desta e da devedora subsidiária, após reiteradas determinações de pagamento e/ou garantia da execução.

Incontroverso que o redirecionamento da execução contra a sócia ocorreu somente porque o exequente não logrou sucesso na obtenção de seu crédito em relação ao devedor principal.

A doutrina preconiza a existência de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior ou subjetiva, prevista no art. 50 do CC e estabelece como requisitos para a desconsideração a prova do descumprimento da obrigação, o desvio da finalidade da pessoa jurídica para obter vantagem indevida, ou que haja confusão patrimonial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administrador es ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A teoria menor, por sua vez, está consubstanciada no art. 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605/1998, exigindo como requisitos, apenas, que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. O abuso de direito ou a fraude também se inserem como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A seu turno, o artigo 187 do Código Civil dispõe: Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Filio-me ao entendimento de que prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por anaolgia à previsão do Código do Direito do Consumidor (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual basta o inadimplemento da dívida, por parte da pessoa jurídica, para se admitir a desconsideração da sua personalidade. É desnecessária, portanto, a comprovação de fraude ou a existência de confusão patrimonial para o redirecionamento da execução contra os sócios, ao contrário do que preceitua a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Na teoria menor, a insolvência do devedor principal constitui abuso de gestão suficiente à desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor aplicada nesta Justiça Especializada, por analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato do houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Embora não se trate de relação de consumo, a analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é plausível, na medida em que mais do que um dispositivo legal, materializa a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Isto se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda.

A adoção desta teoria se funda princípio da justiça distributiva, observa a semelhante desigualdade na correlação de forças entre consumidor e fornecedor, que guarda semelhança com a desigualdade na correlação de forças entre empregado e empregador, o que se evidencia até pela maior dificuldade probatória que enfrentam consumidor e empregado.

Transcrevo jurisprudências a este respeito: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios.

Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020499-56.2019.5.04.0663 AP, em 27/10/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adota-se na Seção Especializada em Execução deste Regional a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o artigo 50 do Código Civil.

Segundo a Teoria Menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021093-81.2018.5.04.0024 AP, em 15/09/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Não logrando êxito a execução contra a devedora principal, impõe-se o redirecionamento contra os sócios.

Agravo de petição dos exequentes parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0105500-83.1994.5.04.0372 AP, em 14/06/2021, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) Logo, tem-se por cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução à sócia. Ante o insucesso das medidas executivas manejadas em face da sociedade indicada, constantes do polo passivo da reclamação, com fulcro no artigo 592, II, do CPC c/c artigo 28, §5º, do CDC, c/c artigo 769 da CLT, tendo a personalidade jurídica da devedora se constituído em óbice à satisfação do crédito exequendo, faz-se necessário o direcionamento da execução do(s) sócio(s). Diante do silêncio dos sócios da executada, desconsidero a personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, incluam-se o(s) sócio(s) da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
25/02/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
25/02/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
25/02/2025 20:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de DIEGO ANDRADE FONSECA
25/02/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/02/2025 12:23

Encerrada a conclusão
18/09/2024 19:01

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ASTRID SILVA BRITTO
29/07/2024 20:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de ARLINDO JOSE DA CONCEICAO em 12/07/2024
13/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de WILLIAM XAVIER LOPES em 12/07/2024
13/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de INESSA COUTO CARDOSO em 12/07/2024
03/07/2024 12:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/06/2024 11:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/06/2024 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2024
20/06/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2024
20/06/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2024
20/06/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 05:27

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 05:27

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 05:27

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2024 17:09

Expedido(a) edital a(o) ARLINDO JOSE DA CONCEICAO
13/06/2024 17:09

Expedido(a) edital a(o) WILLIAM XAVIER LOPES
13/06/2024 17:09

Expedido(a) edital a(o) INESSA COUTO CARDOSO
13/06/2024 17:07

Expedido(a) mandado a(o) ARLINDO JOSE DA CONCEICAO
13/06/2024 17:07

Expedido(a) mandado a(o) WILLIAM XAVIER LOPES
13/06/2024 17:07

Expedido(a) mandado a(o) INESSA COUTO CARDOSO
06/05/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
01/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
22/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 21/02/2024
29/01/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
17/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
16/10/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
16/10/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 22:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
15/10/2023 22:41

Iniciada a execução
30/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 29/09/2023
07/09/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 05:45

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 12/07/2023
13/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 12/07/2023
10/07/2023 12:02

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
04/07/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
04/07/2023 08:51

Homologada a liquidação
04/07/2023 00:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
04/07/2023 00:51

Encerrada a conclusão
04/07/2023 00:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
06/02/2023 16:07

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 06/09/2022
24/08/2022 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
17/08/2022 09:02

Iniciada a liquidação
26/07/2022 00:16

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 25/07/2022
12/07/2022 00:34

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 11/07/2022
07/07/2022 11:24

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação de cálculos)
02/07/2022 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2022 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2022
02/07/2022 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
01/07/2022 14:18

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
01/07/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
26/05/2022 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/05/2022
25/05/2022 16:33

Juntada a petição de Manifestação (Requer dilação de prazo)
19/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA em 18/05/2022
19/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 18/05/2022
12/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 11/05/2022
11/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/05/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
10/05/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
10/05/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
04/04/2022 11:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição ciencia migração e pedido de desconsideração da personalidade jurídica)
22/03/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2022
22/03/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:34

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
21/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
03/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO ANDRADE FONSECA em 02/02/2022
06/11/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2021
06/11/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 21:47

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ANDRADE FONSECA
04/11/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
19/07/2021 13:49

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2011

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo