TRT1 - 0100266-85.2025.5.01.0221

1ª instância - Nova Iguacu - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

AMANDA MACHADO NOVAIS

OAB: 248008/RJ

CPF *68.***.*06-60

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/08/2025 09:44

Arquivados os autos definitivamente
16/08/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FONTANIVE DA SILVA
16/08/2025 08:19

Prejudicado o incidente Tutela Antecipada Incidental de JORGE FONTANIVE DA SILVA
06/08/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIANE BASTOS SCORSATO
15/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JORGE FONTANIVE DA SILVA em 14/04/2025
04/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FONTANIVE DA SILVA
03/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
28/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de JORGE FONTANIVE DA SILVA em 27/03/2025
19/03/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5245e91 proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE FONTANIVE DA SILVA em face de ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho em Nova Iguaçu.

Os autos foram a este Juízo (1ª Vara do Trabalho em Nova Iguaçu).

Em análise preliminar, verifico que a matéria envolve a apreciação de ato judicial proferido por magistrado vinculado à primeira instância da Justiça do Trabalho, conforme descrito na petição inicial.

Pois bem.

A competência jurisdicional é matéria de ordem pública e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015, deve ser analisada de ofício pelo magistrado, sempre que constatada sua inobservância.

Cumpre destacar que o art. 17, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional dispõe expressamente que a apreciação e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos praticados por juízes de primeiro grau compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) daquele Tribunal, in verbis: “Art. 17.

A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim distribuída: [...] II – Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos praticados por juízes de primeiro grau ou por quaisquer membros do Tribunal [...].” Portanto, torna-se patente a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação mandamental.

Nos termos do art. 64, §3º, do CPC/2015, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, deve o magistrado determinar a remessa dos autos ao juízo competente, independentemente de qualquer alegação das partes.

Ante o exposto, com base no art. 64, §1º, do CPC/2015, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando, com fulcro no art. 64, §3º, do CPC/2015, a REMESSA dos autos à SEDI-II, órgão legalmente competente para a análise e julgamento do writ, conforme o disposto no art. 17, inciso II, “a”, do Regimento Interno daquela Corte.

Ciência ao impetrante.

NOVA IGUACU/RJ, 18 de março de 2025.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE FONTANIVE DA SILVA
18/03/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FONTANIVE DA SILVA
18/03/2025 12:26

Declarada a incompetência
18/03/2025 11:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
14/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100266-85.2025.5.01.0221 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 12/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031300300200300000222816929?instancia=1
12/03/2025 14:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo