02/09/2025 00:36

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES SOARES em 01/09/2025
26/08/2025 18:07

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 16:17

Audiência de instrução realizada (26/08/2025 10:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2025 11:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES SOARES
21/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
21/08/2025 12:03

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
15/04/2025 19:31

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 16:15

Audiência de instrução designada (26/08/2025 10:40 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/04/2025 16:15

Audiência inicial realizada (01/04/2025 09:15 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2025 17:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/03/2025 11:52

Juntada a petição de Contestação
15/03/2025 00:49

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES SOARES em 14/03/2025
11/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de SERVICO EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA em 10/03/2025
06/03/2025 22:18

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES SOARES
28/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
26/02/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584f474 proferida nos autos.

Vistos etc.

Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a recolher os depósitos de FGTS no período de 2019 a 2024, bem como seja autorizado o levantamento dos valores da conta vinculada, ante a rescisão indireta requerida pela reclamante em 07/10/2024.

Instada, a reclamada não apresentou impugnação específica à tutela de urgência, limitando-se a alegar que a citação realizada em 26/12/2024 foi inválida e que a ré somente teria tomado conhecimento da presente demanda em 12/02/2025 (Id 0692ae6).

Pois bem.

Inicialmente, não há falar em irregularidade processual, seja pela certificação realizada no Id 2b94140, bem como pelo manifestação espontânea da ré no Id 0692ae6, suprindo a alegada falta ou nulidade de citação, sendo, também, incabível a renovação de prazo conferido pelo despacho de Id 54598ae.

Em relação à tutela pleiteada, em que pese a alegação de que os recursos do FGTS seriam necessários à subsistência da reclamante, verifico que não há nos autos elementos que comprovem tal alegação e deixem evidente aos olhos do Juízo o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela pretendida.

Outrossim, não obstante o extrato de ID dd6eede demonstre a irregularidade do recolhimento do FGTS por diversos meses, trata-se de um direito diferido do empregado, cujos efeitos não são, em regra, sentidos ao longo do curso do contrato de trabalho, mas sim quando de seu término.

Também observo que o extrato de FGTS, juntado pela própria autora, comprova o recolhimento, ainda que em atraso, das competências no período de 2019 a fevereiro de 2024, ausentes ou insuficientes os depósitos dos meses seguintes.

Por tais razões, entendo que, no presente caso, a inexistência de depósitos de FGTS ou sua realização irregular na conta vinculada do autor, por si só, não faz com que a manutenção do seu vínculo de emprego tenha restado insustentável, o que se afigura indispensável para caracterizar a justa causa alegada e justificar, em sede de tutela, a liberação dos valores.

Assim, não foi possível constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nem sequer as hipóteses elencadas no art. 311 do NCPC, razão pela qual INDEFIRO o requerido, por ora.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES SOARES
22/02/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA
22/02/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES SOARES
22/02/2025 18:13

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA DE LOURDES SOARES
19/02/2025 15:23

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental
13/02/2025 18:43

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 18:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 09:06

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
04/02/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 20:28

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA
18/12/2024 20:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES SOARES
18/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
18/12/2024 11:43

Audiência inicial designada (01/04/2025 09:15 Cláudia Pisco "padrão" - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 20:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/12/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo