13/05/2025 23:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 18:06

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 12:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 722b1a9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (id 7297335 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula nº 85 do C.

Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 7º, incisos XIII; XVI; e XXII, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema que constitui o objeto do recurso de revista, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do C.

Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Súmula 85, item IV. Não seria razoável supor que o Tribunal, ao entender daquela forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55095 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
02/03/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
02/03/2025 19:08

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
24/02/2025 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
24/02/2025 15:46

Encerrada a conclusão
27/01/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 14:56

Encerrada a conclusão
09/12/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/12/2024 10:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 06/12/2024
07/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 06/12/2024
06/12/2024 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
22/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
22/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
22/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
22/11/2024 11:30

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*16-03
22/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/10/2024
21/10/2024 10:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 10:25

Incluído em pauta o processo para 11/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
02/10/2024 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 08:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
30/09/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
20/09/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
20/09/2024 08:29

Encerrada a conclusão
20/09/2024 06:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 19/09/2024
13/09/2024 15:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/09/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
05/09/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/09/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
02/09/2024 08:55

Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e não provido
02/09/2024 08:55

Conhecido em parte o recurso de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*16-03 e não provido
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
07/08/2024 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 26/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
16/07/2024 22:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 06:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/07/2024 20:32

Distribuído por dependência
11/11/2022 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 09/11/2022
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 09/11/2022
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 09/11/2022
10/11/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA em 09/11/2022
25/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2022
25/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2022
25/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2022
25/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2022
25/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
24/10/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
24/10/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
24/10/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA
24/10/2022 10:03

Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e provido
24/10/2022 10:03

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIS FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*16-03
30/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2022
29/09/2022 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 15:50

Incluído em pauta o processo para 17/10/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
14/09/2022 22:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2022 22:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
08/09/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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