08/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/08/2025 12:54

Registrada a inclusão de dados de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/08/2025 12:54

Registrada a inclusão de dados de MICHELE D ELIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/08/2025 12:54

Registrada a inclusão de dados de PASQUALE D ELIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
07/08/2025 12:54

Registrada a inclusão de dados de RAFFAELE D ELIA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/08/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 16:58

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
17/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
05/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA em 04/06/2025
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de RAFFAELE D ELIA em 02/05/2025
24/04/2025 18:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 10:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2025 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/04/2025 17:08

Expedido(a) mandado a(o) HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA
08/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/03/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 02:49

Decorrido o prazo de JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES em 25/03/2025
25/03/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:36

Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
14/03/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:36

Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2025
14/03/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100246-87.2023.5.01.0246 : JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES : RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA O/A MM.

Juiz(a) BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RAFFAELE D ELIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciencia da Sentença de Id e2b4319 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, contra os sócios da reclamada.

Citados os sócios MICHELE D ELIA, RAFFAELE D ELIA (espólio de) e PASQUALE D ELIA, estes se manifestaram em IDs feac644 e 252a287. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, pelo documento de Id: f925bb9 (certidão da JUCERJA), que MICHELE D ELIA e PASQUALE D ELIA são os atuais sócios da ré e que RAFFAELE D ELIA (espólio de) fez parte da sociedade entre 1995 e 29/06/2023.

Inicialmente, alegam os sócios atuais que não foram esgotadas as tentativas de execução da empresa reclamada.

No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o direito do trabalho, em razão das peculiaridades que possui e dos princípios que o informam, especialmente o princípio da proteção, adota a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o artigo 50 do Código Civil (teoria maior).

Em outras palavras, para que seja retirado o véu protetor da pessoa jurídica, basta a verificação do prejuízo ao trabalhador, o que se dá com a falta de pagamento do que lhe é devido.

Conforme lições de Manoel Antônio Teixeira Filho: (...) com vistas ao processo do trabalho, poder-se-á desconsiderar a pessoa jurídica sempre que, de algum modo, a personalidade desta puder constituir empecilho à satisfação do direito dos trabalhadores ou dos prestadores de serviços, pessoas físicas.

Para efeito de incidência do art. 8º, da CLT, deve-se concluir que o art. 28 do CDC tem preeminência axiológica em relação ao art. 50 do CC. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.

O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017.

São Paulo: LTr, 2017. p. 176) Assim é que, para a teoria menor, não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios ou de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bastando a mera insolvência, que resta demonstrada pela ausência de bens suficientes para quitar o crédito devido ao empregado.

Portanto, o único requisito que se deve verificar é a frustração nas tentativas de execução da empresa, já que a própria condenação da pessoa jurídica já indica que alguma ilegalidade foi cometida, ao menos na seara trabalhista.

Neste sentido, seguem precedentes deste Egrégio TRT da 1ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

No caso da Justiça do Trabalho, doutrina e jurisprudência são firmes em apontar que se aplica a chamada -teoria menor- da desconsideração da personalidade jurídica, pois não se exige que os sócios tenham exercido o controle da sociedade e nem mesmo que tenha havido algum ilícito na administração do negócio, bastando a comprovação de inexistência de bens para a satisfação da execução, em especial, devido à natureza alimentar do crédito trabalhista. (TRT-1 - AP: 0138200-34.2000.5.01.0066 RJ, Relator: Marcos Cavalcante, Sexta Turma, Data de Publicação: 04/10/2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como, da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT-1 - AP: 0000891-93.2012.5.01.0342, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 08/02/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/02/2017) No presente caso, estamos diante de execução que se iniciou em maio de 2024, com a citação da reclamada para o pagamento e garantia do Juízo.

Não tendo havido cumprimento espontâneo da obrigação, tentou-se a penhora on line nas contas bancárias da reclamada e, ainda, a inclusão dos devedores no BNDT, sem qualquer sucesso.

Assim, descabe a alegação dos sócios de que não houve tentativa de execução contra a empresa executada, até porque como únicos sócios da empresa atualmente, poderiam ter indicado bens da empresa passíveis de penhora.

Assim, tendo em vista que e a devedora não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do artigo 10-A, da CLT vigente, assegurado, contudo, o direito à ação regressiva contra a principal responsável - entendimento consubstanciado na Súmula nº 12, desta Corte.

Também desnecessário esgotar-se todos os meios contra a empresa primitiva, cabendo citar a seguinte ementa deste Tribunal: DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA.

Não é preciso esgotar os meios de execução contra a pessoa jurídica para sua desconsideração, até porque pode ser declarada ainda na fase de conhecimento.

A medida tem por finalidade definir responsabilidades.

Não há substituição de responsabilidade.

O sócio responde de forma subsidiária à execução, podendo agir de forma regressiva.

Mas não se trata da responsabilidade subsidiária de empresas, quando então o aparente esgotamento é exigido ( 0100273-53.2018.5.01.0082 (AP) -Rel.

IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA, em 13/10/2020). Tal circunstância, somada ao fato de que a execução já se arrasta por quase um ano, como já aventado, à luz da teoria menor, é suficiente para que se desconsidere a personalidade jurídica da reclamada, tendo em vista o inadimplemento do débito claramente configurado, conforme uma exegese do art. 28, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 769, da CLT.

Quanto ao sócio retirante, há regramento específico no artigo 10-A da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, que apenas veio consolidar o que já era do entendimento deste Juízo e aplicado amplamente pela jurisprudência: Art. 10-A.

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Portanto, são dois os requisitos para que se admita a condenação subsidiária do sócio retirante: (a) o sócio somente vai ser responsabilizado por dívidas pretéritas, anteriores ao seu desligamento, se a ação trabalhista for ajuizada no período de 02 anos após a averbação do contrato social da empresa; e (b) que o empregado tenha prestado serviços no período em que o retirante figurou como sócio.

No presente caso, a ação foi ajuizada enquanto RAFFAELE D ELIA fazia parte da sociedade.

Outrossim, verifica-se que contrato de trabalho do autor perdurou de 16/12/2013 a 03/12/2022, tendo o referido sócio se beneficiado da força de trabalho da autora.

Neste sentido, destaca-se o seguinte aresto: AGRAVO DE PETIÇÃO.

IDPJ.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

SÓCIO RETIRANTE.

POSSIBILIDADE.

Comprovada a qualidade de sócio-administrador da empresa ao tempo da vigência do contrato de trabalho da parte autora, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio retirante, ante a possibilidade de responder pela obrigação caso reste infrutífera a execução em face da pessoa jurídica devedora e do sócio atual.(0101211-55.2019.5.01.0036 -Rel.

Maria Helena Motta, 23/10/2023) Os suscitados afirmam que foram surpreendidos com a decisão de incluí-los no polo passivo da execução sem que tivessem a oportunidade de se manifestar.

No entanto, observa-se que a instauração do IDPJ seguiu os trâmites legais previstos nos artigos 133 a 137 do CPC, garantindo o direito de defesa antes da efetiva responsabilização dos sócios.

Dessa forma, não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o incidente foi instaurado de forma regular, com a devida oportunidade para os contestantes se manifestarem.

Os suscitados sustentam que não participaram da fase de conhecimento e, portanto, não podem ser responsabilizados na execução.

Entretanto, a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho tem previsão no artigo 28 do CDC e no artigo 50 do Código Civil, sendo amplamente aceita pela jurisprudência trabalhista, independentemente da participação na fase cognitiva.

O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida na fase de execução quando a empresa executada se mostra insolvente.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos requerentes.

O pedido subsidiário de penhora do imóvel é indeferido neste momento, pois a questão central é a inclusão dos requerentes no polo passivo da execução.

Ademais, a preferência na satisfação do crédito é a penhora em dinheiro, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do CPC, que deve ser priorizada antes de eventual penhora de bens imóveis.

A penhora de bens será analisada em fase posterior, conforme a evolução do procedimento executório.

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, DEFERE-SE a desconsideração da personalidade jurídica de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, com a inclusão dos sócios suscitados MICHELE D ELIA, RAFFAELE D ELIA (subsidiariamente) e PASQUALE D ELIA no polo passivo da presente demanda, para responder à presente execução, devendo a Secretaria da Vara proceder aos necessários ajustes no sistema PJE para tanto.

Deixo de aplicar custas e honorários por ausência de previsão legal.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão, sendo os sócios incluídos ao pagamento.

Decorrido in albis o prazo recursal, deverá ser retificada a autuação para incluir no polo passivo os sócios e, por fim, prosseguir-se com a execução por SISBAJUD.

NITEROI/RJ, 11 de março de 2025.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho Substituta NITEROI/RJ, 13 de março de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAFFAELE D ELIA
13/03/2025 15:56

Expedido(a) edital a(o) PASQUALE D ELIA
13/03/2025 15:56

Expedido(a) edital a(o) RAFFAELE D ELIA
13/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
13/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 06:06

Expedido(a) intimação a(o) PASQUALE D ELIA
11/03/2025 06:06

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE D ELIA
11/03/2025 06:06

Expedido(a) intimação a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
11/03/2025 06:06

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
11/03/2025 06:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
07/03/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
06/03/2025 07:58

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
21/02/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PASQUALE D ELIA em 20/02/2025
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de RAFFAELE D ELIA em 20/02/2025
13/12/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 25/11/2024
22/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) edital em 25/11/2024
22/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:57

Expedido(a) edital a(o) PASQUALE D ELIA
21/11/2024 15:57

Expedido(a) edital a(o) RAFFAELE D ELIA
06/11/2024 11:42

Juntada a petição de Réplica
04/11/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MICHELE D ELIA em 29/10/2024
08/10/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/09/2024 14:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/09/2024 23:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/09/2024 11:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/09/2024 15:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 09:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 09:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2024 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/08/2024 16:48

Expedido(a) mandado a(o) PASQUALE D ELIA
30/08/2024 16:48

Expedido(a) mandado a(o) MICHELE D ELIA
30/08/2024 16:48

Expedido(a) mandado a(o) RAFFAELE D ELIA
30/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/08/2024 14:30

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
12/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/08/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
19/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/05/2024 08:49

Iniciada a execução
04/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 03/05/2024
04/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES em 03/05/2024
09/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
08/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
08/04/2024 13:27

Homologada a liquidação
05/04/2024 16:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/02/2024 10:32

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/02/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
06/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de RAFFAELE D ELIA JUNIOR em 05/02/2024
06/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 05/02/2024
13/01/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) RAFFAELE D ELIA JUNIOR
12/01/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
12/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de RAFFAELE D ELIA JUNIOR em 11/12/2023
12/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 11/12/2023
24/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2023
24/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RAFFAELE D ELIA JUNIOR
23/11/2023 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
23/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
21/11/2023 16:28

Iniciada a liquidação
21/11/2023 16:28

Transitado em julgado em 15/11/2023
01/11/2023 01:05

Decorrido o prazo de RAFFAELE D ELIA JUNIOR em 31/10/2023
01/11/2023 01:05

Decorrido o prazo de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 31/10/2023
01/11/2023 01:05

Decorrido o prazo de JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES em 31/10/2023
18/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFFAELE D ELIA JUNIOR
17/10/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
17/10/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
17/10/2023 12:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
17/10/2023 12:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
31/08/2023 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
29/08/2023 14:58

Juntada a petição de Réplica
08/08/2023 12:50

Audiência una realizada (08/08/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/08/2023 09:12

Juntada a petição de Contestação
03/08/2023 15:27

Juntada a petição de Contestação
01/08/2023 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2023 19:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 14/07/2023
18/07/2023 09:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/07/2023 19:29

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 14:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2023 11:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2023 12:20

Expedido(a) mandado a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
29/06/2023 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/06/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 23:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
26/06/2023 22:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/06/2023 12:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2023 11:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/06/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2023
17/06/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 15:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/06/2023 15:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/06/2023 15:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/06/2023 14:37

Expedido(a) edital a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/06/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/06/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/06/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/06/2023 14:37

Expedido(a) mandado a(o) RIO TEVERE COMERCIO DE ATACADO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/06/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ANDREA DA SILVA GOMES
16/06/2023 14:30

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/06/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
11/05/2023 12:26

Audiência una designada (08/08/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/04/2023 16:49

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
14/04/2023 16:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/04/2023 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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