12/05/2025 11:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2025 16:40

Juntada a petição de Contraminuta
29/04/2025 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:19

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
18/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
09/04/2025 15:59

Encerrada a conclusão
20/03/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 21:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 734eb36 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (id 3fa9efd).

O juízo está garantido (ids 4f4e2c3, 1e12241, 520cd1b, f38953b, 28bf42b, c51ffbb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 123; - violação dos artigos 5º, incisos XXXVI e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; e do Código de Processo Civil, artigo 85.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição, o que exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, tanto que inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, de maneira que inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/03/2025 23:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
02/03/2025 23:11

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/02/2025 09:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/02/2025 09:20

Encerrada a conclusão
10/10/2024 14:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 13:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 09/10/2024
09/10/2024 15:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/09/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/09/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/09/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
25/09/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
24/09/2024 13:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
12/09/2024 10:06

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
30/08/2024 17:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2024 09:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO em 29/08/2024
24/08/2024 20:30

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/08/2024 15:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/08/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
12/08/2024 14:59

Conhecido o recurso de SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - CNPJ: 04.***.***/0001-42 e provido em parte
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 09:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 09:50

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4a Turma - A ()
13/05/2024 09:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/05/2024 09:06

Retirado de pauta o processo
24/04/2024 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/04/2024
19/04/2024 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/04/2024 13:32

Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
19/02/2024 18:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/01/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/01/2024 10:40

Convertido o julgamento em diligência
30/01/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/01/2024 00:18

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
29/01/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/01/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO
29/01/2024 18:41

Declarado o impedimento por JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
29/01/2024 12:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
04/10/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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