12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100711-47.2023.5.01.0036 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: PATRICIA SILVA DE SOUSA RECORRIDO: MARISA LOJAS S.A., M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo para, reformando a sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo o enquadramento da Acionante na condição de financiária, com o deferimento dos pedidos formulados com base nas normas coletivas da categoria profissional, condenando às Rés de forma solidária a satisfação dos referidos pleitos formulados; deferindo, ainda, o pagamento das horas extras a partir da sexta hora de trabalho diário, bem como as suas repercussões para todos os efeitos legais; como se apurar em regular fase de liquidação; nos termos do voto.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, há de ser excluída a condenação da Acionante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo as Rés devedoras da parcela referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da obreira, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Na fase pré-judicial, devem ser observados os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TR, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, a título de atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91.Em razão do provimento do apelo autoral, arbitro o valor da condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com custas de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais); cabendo as Rés o recolhimento das custas processuais, em razão da inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

SAMIRA DO CARMO CHEDID ROCHA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.
23/09/2024 14:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/09/2024 00:34

Juntada a petição de Contrarrazões
21/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2024
21/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARISA LOJAS S.A. em 20/09/2024
09/09/2024 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
06/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MARISA LOJAS S.A.
06/09/2024 13:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO sem efeito suspensivo
06/09/2024 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KARIME LOUREIRO SIMAO
04/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2024
04/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARISA LOJAS S.A. em 03/09/2024
04/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO em 03/09/2024
30/08/2024 18:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
21/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MARISA LOJAS S.A.
20/08/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
20/08/2024 14:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.587,03
20/08/2024 14:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
20/08/2024 14:29

Concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
06/08/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AMANDA DINIZ SILVEIRA
06/08/2024 14:35

Audiência de instrução realizada (06/08/2024 11:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARTA CARLOS DE OLIVEIRA em 25/03/2024
26/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de GIULIA BEATRIZ DA SILVA GOMES em 25/03/2024
01/03/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CARLOS DE OLIVEIRA
01/03/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) GIULIA BEATRIZ DA SILVA GOMES
27/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 23:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
26/02/2024 20:40

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 12:37

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 08:52

Audiência de instrução designada (06/08/2024 11:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 16:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/02/2024 09:40 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2024 20:31

Juntada a petição de Contestação
22/08/2023 22:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
16/08/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) PATRICIA DE SOUSA AZEVEDO
16/08/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/08/2023 15:47

Expedido(a) notificação a(o) MARISA LOJAS S.A.
10/08/2023 13:11

Audiência inicial por videoconferência designada (19/02/2024 09:40 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 14:58

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo