21/03/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/03/2025 09:11

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
21/03/2025 09:09

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
18/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de ITAMBE ALIMENTOS S/A em 17/03/2025
17/03/2025 15:03

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 04:04

Decorrido o prazo de JAMILE REIS em 06/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43f1a05 proferida nos autos.

Vistos etc Uma vez que tempestivo, subscrito por patrono devidamente constituído e de preparo regular, RECEBO o Recurso Ordinário interposto.

Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para que ofereça(m) suas contrarrazões no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo, independentemente de novo pronunciamento deste Juízo, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, remetam-se os autos ao E.

TRT para julgamento, com as homenagens de estilo, dispensando-se a lavratura de certidão pela Secretaria do Juízo, porquanto atendidos pelo presente o disposto no art. 22 do Provimento 01/2014 - TRT/RJ.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAMILE REIS
06/03/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAMBE ALIMENTOS S/A
06/03/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
06/03/2025 18:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAMBE ALIMENTOS S/A sem efeito suspensivo
06/03/2025 13:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
06/03/2025 13:38

Encerrada a conclusão
06/03/2025 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
26/02/2025 16:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 160d453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeita a preliminar de inépcia da Inicial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, pela ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAMBE ALIMENTOS S/A
16/02/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) ITAMBE ALIMENTOS S/A
16/02/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
16/02/2025 21:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
16/02/2025 21:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAMILE REIS
16/02/2025 21:41

Concedida a gratuidade da justiça a JAMILE REIS
13/01/2025 10:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
17/12/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 17:27

Juntada a petição de Razões Finais
11/12/2024 14:32

Audiência una realizada (11/12/2024 09:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/12/2024 12:02

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 13:58

Juntada a petição de Contestação
05/12/2024 13:09

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de JAMILE REIS em 07/11/2024
06/11/2024 15:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAMBE ALIMENTOS S/A
28/10/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
28/10/2024 06:42

Audiência una designada (11/12/2024 09:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/10/2024 06:42

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/10/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
25/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
24/10/2024 13:32

Audiência una cancelada (30/10/2024 10:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2024 11:30

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 00:48

Decorrido o prazo de JAMILE REIS em 02/10/2024
24/09/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ITAMBE ALIMENTOS S/A
23/09/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
23/09/2024 09:10

Expedido(a) intimação a(o) JAMILE REIS
23/09/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
19/09/2024 16:32

Audiência una designada (30/10/2024 10:00 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo