TRT1 - 0101042-53.2023.5.01.0222

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbb6c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª reclamada, GALILEU SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, e subsidiariamente as 2ª e 3ª reclamadas, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU e IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO, ao pagamento das seguintes parcelas, conforme estabelecido na fundamentação, que passa a fazer parte do presente dispositivo: . parcelas relativas ao período não anotado em CTPS (de 05/02/2021 a 28/02/2021): diferença de 13º salário (1/12 avos), diferença de férias com 1/3 (1/12 avos) e FGTS com 40% relativamente ao período não anotado; . saldo de salário de 13 dias de outubro/2023; . aviso prévio de 36 dias; . 13º proporcional de 2023 – 11/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio; . férias integrais simples do período 2022/2023, com 1/3; . férias proporcionais com 1/3 – 9/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio; . multa de 40% do FGTS; . multa do art. 477 da CLT; . horas intervalares; . auxílio alimentação.

A 1ª reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS digital do autor para constar 05/02/2021, além de proceder à baixa contratual, devendo constar 18/11/2023 (em razão da projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC).

Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar as retificações, sem fazer referência ao presente processo e sem prejuízo da multa.

A 1ª reclamada deverá entregar ao autor, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00 (art.497 do NCPC).

Honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e autorizados os descontos legais cabíveis.

Observe-se a natureza das verbas previdenciárias na forma do art. 28 da Lei nº 8212/91.

Condeno as 1ª e 3ª reclamadas em custas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisório que arbitro para fins de condenação.

Intimem-se as partes.

MARIANE BASTOS SCORSATO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO AMERICO GARCIA DE AGUIAR