16/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 15/08/2025
01/08/2025 14:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
01/08/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/08/2025
01/08/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
31/07/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/07/2025 09:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
09/07/2025 11:59

Incluído em pauta o processo para 29/07/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
08/07/2025 19:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/06/2025 19:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
19/02/2025 13:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100095-86.2020.5.01.0227 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MPT para majorar o limite das astreintes para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como majorar a indenização por danos morais coletivos para a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revestido ao FAT conforme voto do Ministro Flávio Dino, Relator da ADPF 944, de 22/08/2024, e o art. 13 da Lei 7.347/85, nos termos da fundamentação do voto do Juiz Relator.

Majora-se a condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Juros e correção monetária devidos da publicação deste acórdão, com a incidência apenas da taxa SELIC, em atendimento às teses firmadas na ADC nº 58 e na Súmula nº 439 do TST.

O Desembargador do Trabalho Roberto Norris acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento quanto à delimitação dos valores, na mesma matéria em que ficou vencido o Desembargador Álvaro Antônio Borges Faria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
11/02/2025 19:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
11/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
11/02/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/02/2025 13:59

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e provido em parte
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 03/02/2025
12/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2024
11/12/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/12/2024 11:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/12/2024 11:25

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 10:00 4a Turma - A ()
12/11/2024 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
11/09/2024 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 23:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
16/05/2024 16:29

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
14/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:04

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/05/2024 12:23

Distribuído por dependência
04/05/2024 06:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2024 23:00

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2024 03:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/01/2024 16:56

Juntada a petição de Contraminuta (Peça Processual - Contraminuta - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
17/01/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/01/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
11/12/2023 13:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/11/2023 09:50

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/11/2023 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
29/11/2023 14:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
28/11/2023 15:55

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/11/2023 12:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 00:11

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
31/10/2023 00:10

Não admitido o Recurso de Revista de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
15/08/2023 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/08/2023 13:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/08/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/08/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
31/07/2023 09:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 30.***.***/0001-78
11/07/2023 09:44

Incluído em pauta o processo para 24/07/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
25/06/2023 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2023 15:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/06/2023 15:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/06/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/06/2023
02/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/06/2023 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
29/05/2023 10:38

Conhecido o recurso de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 30.***.***/0001-78 e não provido
08/05/2023 12:51

Incluído em pauta o processo para 22/05/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Evelyn ()
03/05/2023 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 18:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
29/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/04/2023
26/04/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
20/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/04/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
19/04/2023 15:19

Determinada a requisição de informações
19/04/2023 15:19

Convertido o julgamento em diligência
17/04/2023 15:45

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/04/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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