12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101057-62.2023.5.01.0241 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: CRISTIANO DA CRUZ AZEVEDO RECORRIDO: UNIAO TERRA LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para deferir o pagamento de horas extras e seus reflexos; na forma do voto.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, há de ser excluída a condenação do Acionante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a Ré devedora da parcela referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono do obreiro, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Conforme decisão proferida pelo E.

STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, na fase pré-judicial será apurada a correção monetária pela incidência do IPCA-e, acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, tendo por base a incidência da variação da TRD; incidindo, a partir da data do ajuizamento da ação, a apuração da atualização monetária pela taxa SELIC composta ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura venha a ser fixado no futuro; estando resguardada a apuração dos juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento da dívida, em razão da expressa garantia legal prevista no §1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991.

Em razão do provimento do apelo autoral, arbitro o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverão ser suportadas pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

SAMIRA DO CARMO CHEDID ROCHA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO TERRA LTDA
17/10/2024 15:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/10/2024 13:19

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO TERRA LTDA
15/10/2024 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CRISTIANO DA CRUZ AZEVEDO sem efeito suspensivo
15/10/2024 10:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/10/2024 22:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 13:18

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO TERRA LTDA
30/09/2024 18:04

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA CRUZ AZEVEDO
30/09/2024 18:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.650,48
30/09/2024 18:03

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANO DA CRUZ AZEVEDO
30/09/2024 18:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTIANO DA CRUZ AZEVEDO
06/08/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/08/2024 15:19

Audiência de instrução realizada (06/08/2024 11:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 17:51

Juntada a petição de Réplica
12/04/2024 17:51

Audiência de instrução designada (06/08/2024 11:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/04/2024 14:15

Audiência inicial realizada (11/04/2024 09:45 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/01/2024 09:09

Juntada a petição de Contestação
16/01/2024 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 11:40

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO TERRA LTDA
11/12/2023 00:03

Audiência inicial designada (11/04/2024 09:45 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/12/2023 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo