28/07/2025 19:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2025 11:38

Juntada a petição de Contraminuta
25/07/2025 11:37

Juntada a petição de Contraminuta
14/07/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
11/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/07/2025 10:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbc6e1 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): OTELINA MARIA DA SILVA Recorrido(a)(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA. - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", tendo em vista que se limitou a transcrever a ementa do v.a acórdão regional em seu pedido revisional.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55270 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OTELINA MARIA DA SILVA
24/06/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) OTELINA MARIA DA SILVA
24/06/2025 15:18

Não admitido o Recurso de Revista de OTELINA MARIA DA SILVA
06/03/2025 14:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/03/2025 21:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP em 25/02/2025
25/02/2025 13:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101342-74.2016.5.01.0023 9ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO AGRAVANTE: OTELINA MARIA DA SILVA AGRAVADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP DESTINATÁRIO(S): OTELINA MARIA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:c734acf): " ACORDAM os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante e, no mérito, rejeitá-los. " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MANOEL JOSE FERREIRA LOBIANCO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OTELINA MARIA DA SILVA
11/02/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
11/02/2025 11:47

Expedido(a) intimação a(o) OTELINA MARIA DA SILVA
05/02/2025 11:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OTELINA MARIA DA SILVA - CPF: *24.***.*66-20
11/12/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 09:00 Sessão Virtual RSFF EM MESA ()
25/11/2024 22:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 15:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
05/11/2024 12:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP em 27/09/2024
24/09/2024 14:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
13/09/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) OTELINA MARIA DA SILVA
11/09/2024 11:43

Conhecido o recurso de OTELINA MARIA DA SILVA - CPF: *24.***.*66-20 e não provido
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 13:00

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
01/08/2024 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
03/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio
09/08/2021 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2021 21:31

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2021 21:18

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de OTELINA MARIA DA SILVA em 12/04/2021
23/03/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 14:20

Expedido(a) intimação a(o) OTELINA MARIA DA SILVA
09/03/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 15:47

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP em 04/02/2021
02/02/2021 16:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
22/01/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2021
22/01/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 11:05

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
10/12/2020 08:52

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
26/11/2020 16:01

Não admitido o Recurso de Revista de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-17
26/11/2020 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
28/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de OTELINA MARIA DA SILVA em 27/07/2020
28/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP em 27/07/2020
27/07/2020 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 10:28

Expedido(a) intimação a(o) OTELINA MARIA DA SILVA
14/07/2020 10:28

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP
23/06/2020 13:13

Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DAS GRACAS LTDA - EPP - CNPJ: 33.***.***/0001-17 e não provido
05/06/2020 17:28

Incluído em pauta o processo para 17/06/2020, 09:00:00, SV ED ICAF ()
04/03/2020 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/03/2020 16:03

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
05/02/2020 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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