TRT1 - 0100067-25.2025.5.01.0072

1ª instância - Itaguai - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARILENE BARREIROS VENUTO

OAB: 144089/RJ

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

EMMANUEL DIOGO MELLO SANTOS

OAB: 230568/RJ

CPF *35.***.*99-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/09/2025 13:29

Arquivados os autos definitivamente
05/09/2025 13:25

Transitado em julgado em 31/07/2025
01/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de AILTON JOVELINO em 31/07/2025
01/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de JUAREZ BORGES MEDEIROS em 31/07/2025
18/07/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) AILTON JOVELINO
17/07/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ BORGES MEDEIROS
17/07/2025 13:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
17/07/2025 13:45

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de JUAREZ BORGES MEDEIROS
17/07/2025 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a JUAREZ BORGES MEDEIROS
18/06/2025 15:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
18/06/2025 15:56

Encerrada a conclusão
20/05/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
25/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de AILTON JOVELINO em 24/04/2025
25/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de JUAREZ BORGES MEDEIROS em 24/04/2025
10/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d575bf5 proferido nos autos.

Vistos etc.

Dê-se vista à parte autora acerca do resultado de id ea8d629 e proceda-se à citação do embargado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos da ação principal.

Na ausência de advogado, proceda-se à citação pessoal (art. 677, §3º, do CPC), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC).

ITAGUAI/RJ, 08 de abril de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AILTON JOVELINO
08/04/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) AILTON JOVELINO
08/04/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ BORGES MEDEIROS
08/04/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/03/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de AILTON JOVELINO em 13/03/2025
14/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de JUAREZ BORGES MEDEIROS em 13/03/2025
28/02/2025 16:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd8745 proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por Juarez Borges Medeiros, alegando que o veículo FIAT FIORINO ENDURANCE, PLACA RIQ3A34, ANO 2021, de sua propriedade, sofreu restrição judicial no âmbito da ação de execução nº 0100064-06.2021.5.01.0462, em que não figura como parte.

Afirma que adquiriu o bem em 07 de dezembro de 2022, com recibo de compra e venda devidamente preenchido e autenticado, e que não havia restrição ou qualquer ônus sobre o veículo no momento da compra.

A restrição judicial foi imposta via Renajud apenas em 11 de outubro de 2024, em razão da execução trabalhista contra a empresa Oficina do Pão de Itaguaí Eireli.

Alega que a manutenção da constrição judicial sobre o bem lhe causa grave prejuízo e que se trata de terceiro de boa-fé, requerendo a tutela de urgência para a imediata liberação da restrição.

Passa-se à análise.

Os embargos de terceiro têm previsão no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil/15, possibilitando aquele que não sendo parte no processo principal, proteger-se quanto a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

O deferimento da tutela de urgência depende da existência elementos que convençam o Juízo, em sede de cognição sumária, de que a parte requerente faz jus ao direito pleiteado, bem como de que a não concessão da liminar trará perigo de dano ou prejudicará o resultado do processo, merecendo menção, ainda, que o parágrafo terceiro do referido artigo dispõe que deve ser observada a possibilidade de reversão da medida antecipatória.

No presente caso, em análise minuciosa dos autos extrai-se que o embargante demonstrou, por meio do recibo de compra e venda ID 607dccf datado de 07 de dezembro de 2022, que adquiriu o veículo antes da restrição judicial.

Assim, não há vínculo jurídico entre o embargante e a empresa executada, evidenciando a plausibilidade de seu direito.

Ademais, a restrição do bem impede o seu uso regular pelo embargante, configurando prejuízo grave e irreparável, sobretudo considerando que se trata de terceiro adquirente de boa-fé.

Assim, tem-se por comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora para deferimento desse pedido liminar.

Além disso, a Súmula 375 do STJ reforça a proteção ao comprador que adquire o bem antes da existência de restrição judicial e sem indícios de fraude.

Por fim, conforme o §3º do art. 300 do CPC, a medida antecipatória deve ser passível de reversão, o que é plenamente possível no caso concreto.

Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC c/c art. 678 do CPC, defere-se a tutela de urgência, determinando: 1 - A imediata suspensão da restrição judicial imposta ao veículo FIAT FIORINO ENDURANCE, PLACA RIQ3A34, ANO 2021, nos autos da execução nº 0100064-06.2021.5.01.0462, até decisão final nos presentes embargos de terceiro. 2 - Procedam-se as providências cabíveis por meio do sistema RENAJUD. sistema RENAJUD para a retirada da restrição sobre o veículo. 3 - Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 0100064-06.2021.5.01.0462. 4 - Proceda-se à citação do embargado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos da ação principal.

Na ausência de advogado, proceda-se à citação pessoal (art. 677, §3º, do CPC), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC).

ITAGUAI/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JUAREZ BORGES MEDEIROS
25/02/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) AILTON JOVELINO
25/02/2025 20:56

Expedido(a) intimação a(o) JUAREZ BORGES MEDEIROS
25/02/2025 20:55

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JUAREZ BORGES MEDEIROS
14/02/2025 05:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
13/02/2025 15:18

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
13/02/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
13/02/2025 12:35

Encerrada a conclusão
07/02/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/02/2025 12:11

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
01/02/2025 12:11

Encerrada a conclusão
29/01/2025 18:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/01/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo