12/06/2025 11:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2025 11:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 35a6c09) para Contraminuta
11/06/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FARANI
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/06/2025 15:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/05/2025 09:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
14/05/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/05/2025 22:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/04/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d03306a proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): FABIO FARANI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes.

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violados: Art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF; Súmula nº 61 do TRT-1ª Região; Tema de Repercussão Geral nº 1.046 do STF. - violados: Art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC; Art. 5º, LV, da CF. - violados: Art. 5º, XXII, da CF; Art. 170, IV, da CF; Art. 458, §2º, IV, da CLT. - violados: Art. 7º, XXVI, da CF; Art. 8º, §3º, da CLT; Art. 114, CC; Arts. 611-A e 611-B, CLT; Tema de Repercussão Geral nº 1.046/STF. - violados: Arts. 93, IX, da CF; 832, da CLT e 489, do CPC; Súmula nº 459 do TST. - violados: Art. 537, §1º, I, do CPC; Art. 412 do CC. Registra-se que a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/04/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/04/2025 11:05

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/03/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 08:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de FABIO FARANI em 21/03/2025
20/03/2025 13:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100311-88.2023.5.01.0341 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: FABIO FARANI RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela autora e pela reclamada, REJEITAR o pedido de efeito suspensivo dos embargos da reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos da parte autora para sanar o vício configurado, e conferir efeito modificativo ao julgado para deferir a tutela de urgência para a reclamada proceda à manutenção do plano de saúde com idênticas características ao outrora conferido, ao autor e seus dependentes, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e NEGAR PROVIMENTO aos embargos da reclamada, nos termos da fundamentação. Mantidos os valores anteriormente fixados para efeito de custas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO FARANI
07/03/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/03/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FARANI
27/02/2025 13:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
27/02/2025 13:31

Acolhidos os Embargos de Declaração de FABIO FARANI - CPF: *34.***.*74-87
12/02/2025 12:19

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
08/12/2024 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/11/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
23/10/2024 12:09

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 900212f) para Contrarrazões
17/10/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 11:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FARANI
09/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
20/09/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 14:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/09/2024 11:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/09/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) FABIO FARANI
06/09/2024 11:42

Conhecido o recurso de FABIO FARANI - CPF: *34.***.*74-87 e provido
29/08/2024 14:41

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
17/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/07/2024
16/07/2024 08:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/07/2024 08:10

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
03/07/2024 10:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/06/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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