12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100757-60.2024.5.01.0049 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: ROBSON COSTA DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a proceder à progressão do empregado a Gari II, com enquadramento na primeira referência da 3ª classe (059) ou naquela imediatamente superior à atualmente ocupada, observado o interregno referencial máximo do cargo (059 a 069), e, por consequência, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, desde outubro de 2018 até a comprovação da efetiva implementação do reenquadramento ao contrato de trabalho, bem como seus reflexos em anuênio, triênio, nas férias acrescidas da respectiva gratificação, 13º salários recolhimento de FGTS, e se for o caso, horas extras e adicional noturno, nos termos da fundamentação.

Condena-se a reclamada, ainda, a pagar honorários advocatícios no importe equivalente a 15% do valor da condenação atualizado.

Ante a inversão do julgamento, excluem-se da condenação os honorários advocatícios imputados ao reclamante, porventura arbitrados.

Invertem-se os ônus da sucumbência, com custas no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada.

Na apuração dos consectários legais, deverá ser observada a metologia estipulada pelo STF, utilizando-se, como índice, o IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, que já engloba os juros.

Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da lei, observado, quanto a esse último, o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88.

As parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção das férias + 1/3, do FGTS + 40%, do aviso prévio e dos reflexos sobre eles.ID 8491a31 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/11/2024 10:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/11/2024 15:23

Juntada a petição de Contrarrazões
12/11/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/11/2024 13:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBSON COSTA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
06/11/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/11/2024
23/10/2024 10:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
16/10/2024 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON COSTA DOS SANTOS
16/10/2024 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 253,84
16/10/2024 16:44

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBSON COSTA DOS SANTOS
14/10/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 17:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/10/2024 09:40

Audiência una por videoconferência realizada (08/10/2024 08:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 18:55

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON COSTA DOS SANTOS
25/09/2024 14:13

Audiência una por videoconferência designada (08/10/2024 08:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2024 14:13

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (08/10/2024 08:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON COSTA DOS SANTOS
08/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
08/08/2024 09:30

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/10/2024 08:45 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 09:30

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/12/2024 14:15 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 22:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 08:17

Expedido(a) notificação a(o) ROBSON COSTA DOS SANTOS
04/07/2024 08:17

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2024 14:28

Audiência inicial por videoconferência designada (02/12/2024 14:15 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo