12/07/2025 13:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2025 13:05

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 13:04

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE FREITAS SANTOS
01/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/06/2025 11:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec709e7 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA.

Recorrido(a)(s): LUCAS DE FREITAS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. aa20fc2 ).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso VI.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Controle de jornada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso X; artigo 818, inciso I. - contrariedade ao entendimento do STF exarado no julgamento do Tema 1046.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas ou vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à decisão do STF no julgamento do Tema 1046.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; artigo 482, alínea 'e'.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade do dispositivo aplicável à espécie.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AUTO LOTACAO INGA LTDA
11/06/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) AUTO LOTACAO INGA LTDA
11/06/2025 11:25

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO LOTACAO INGA LTDA
26/02/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 12:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCAS DE FREITAS SANTOS em 25/02/2025
21/02/2025 14:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100553-58.2020.5.01.0242 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: LUCAS DE FREITAS SANTOS RECORRIDO: AUTO LOTACAO INGA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS DE FREITAS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE FREITAS SANTOS
11/02/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) AUTO LOTACAO INGA LTDA
11/02/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE FREITAS SANTOS
10/02/2025 12:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO LOTACAO INGA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-04
30/01/2025 09:46

Incluído em pauta o processo para 03/02/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
24/01/2025 21:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2025 09:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
26/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCAS DE FREITAS SANTOS em 25/09/2024
17/09/2024 13:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/09/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2024
11/09/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) AUTO LOTACAO INGA LTDA
10/09/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DE FREITAS SANTOS
30/08/2024 11:54

Conhecido o recurso de AUTO LOTACAO INGA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-04 e não provido
30/08/2024 11:54

Conhecido o recurso de LUCAS DE FREITAS SANTOS - CPF: *46.***.*14-78 e provido em parte
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
12/08/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
10/07/2024 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
08/07/2024 11:10

Retirado de pauta o processo
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 15:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 15:01

Incluído em pauta o processo para 01/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
25/05/2024 09:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2024 18:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
02/02/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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