25/06/2025 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/06/2025
25/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 24/06/2025
09/06/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/06/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
06/06/2025 10:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
05/06/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
05/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 04/06/2025
04/06/2025 16:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
23/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
23/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7065d4b proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Recurso Ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, arguindo a sociedade recorrente a sua equiparação à Fazenda Pública, requerendo, por conseguinte, a admissibilidade do recurso, sem a garantia do Juízo.

Entretanto, à luz do disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, tem-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram a atividade econômica se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

As prerrogativas ínsitas à Fazenda Pública, por seu turno, têm caráter excepcional e pressupõem o jus imperii, decorrente da primazia do interesse público sobre o privado.

Portanto, não é dado estendê-las, na ausência de preceito legal específico, às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista.

A reclamada, em verdade, constitui-se em sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial com características próprias e atinentes ao Estado, em caráter não concorrencial, porém com propósito de lucro, o que fulminaria a possibilidade de enquadramento da ré às condições inerentes à Fazenda Pública.

Tendo em vista a conjugação de recursos de ordem particular e a distribuição de lucros e dividendos, não há se falar que a sociedade reclamada enquadra-se como empresa pública, mas como sociedade de economia mista.

Por oportuno, registro que, por não se tratar de pedido de concessão de gratuidade de justiça, não aplica aqui o disposto no art. 99, § 6º, do CPC.

Assim, à vista da deserção e a intempestividade da medida eleita, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, porquanto não preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se as partes para ciência do presente.

Prazo de 8 (oito) dias.

Decorrido o prazo in albis, inicie-se a fase procedimental de liquidação.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
21/05/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/05/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
21/05/2025 19:18

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/05/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
05/05/2025 13:32

Cancelada a liquidação
05/05/2025 13:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 12:29

Iniciada a liquidação
05/05/2025 12:29

Transitado em julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/05/2025
03/04/2025 00:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
02/04/2025 12:06

Encerrada a conclusão
02/04/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
01/04/2025 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 31/03/2025
01/04/2025 00:26

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 31/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9068261 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 26/09/2019 (0101196-09.2024.5.01.0005) e 29/10/2019 (0101328-66.2024.5.01.0005), quanto à questão de fundo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FLÁVIO MARINHO DOS SANTOS, em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, para condenar a ré nas seguintes obrigações, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum: - proceder ao pagamento das diferenças salariais, observada a faixa salarial 070, prevista para o cargo de “Gari III”, desde a data de 01/10/2018 (observando-se, contudo, o marco prescricional, em 26/09/2019) até a data do ajuizamento da presente demanda, com reflexos em 13ºs salários e nas férias, acrescidas de 1/3 e, de tudo, no FGTS; - intervalo intrajornada suprimido; - honorários de sucumbência ao Procurador do autor.

Custas de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado para as duas ações de R$ 90.000,00, pela ré.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1026 do CPC e que o entendimento da Súmula 297 do TST é inaplicável às sentenças, mas tão-somente aos acórdãos.

Autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos, a fim de evitar locupletamento, desde que devidamente comprovado na fase cognitiva.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Expeçam-se os ofícios aos órgãos fiscalizadores (SRTE e Secretaria da Receita Federal).

Cumpra-se em oito dias.

Intimem-se as partes.

E, para constar, proferi a presente decisão, que segue devidamente assinada nos termos do art. 205 do CPC.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 14/03/2025
15/03/2025 00:50

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 14/03/2025
13/03/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/03/2025 22:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
13/03/2025 22:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.800,00
13/03/2025 22:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
13/03/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
13/03/2025 07:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
06/03/2025 22:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/02/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
28/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
28/02/2025 15:07

Convertido o julgamento em diligência
18/02/2025 07:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
17/02/2025 14:06

Audiência una realizada (17/02/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2025 17:56

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 12/02/2025
13/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 12/02/2025
04/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
03/02/2025 15:16

Encerrada a conclusão
03/02/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
03/02/2025 15:15

Audiência una designada (17/02/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2025 15:15

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (01/04/2025 08:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/11/2024
26/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de FLAVIO MARINHO DOS SANTOS em 25/11/2024
12/11/2024 20:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/11/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARINHO DOS SANTOS
08/11/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
08/11/2024 12:06

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/04/2025 08:40 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2024 12:06

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/11/2024 14:27

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
06/11/2024 13:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
29/10/2024 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo