14/05/2025 09:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 13:04

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 12:35

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
18/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
09/04/2025 10:44

Encerrada a conclusão
13/03/2025 12:42

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/03/2025 11:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9928b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a)(s): BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2024 - d 8d62d2f; recurso interposto em 08/10/2024 - id 905cc7b).

Regular a representação processual (id 846a2fd).

Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na sentença (id 0f1b9c2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n) Sendo assim, não podem ser admitidos recursos cujas razões: não indiquem o trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da controvérsia; não apontem, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional; não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade se invoque; deixem de transcrever, no caso de se suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário, e o trecho da decisão regional que terá rejeitado os embargos naquele ponto, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, em relação aos temas ventilados no recurso, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (Inciso I).

Registra-se, por oportuno, que a transcrição apresentada no id 905cc7b - Pág. 6 não cumpre a determinação legal, visto que não consta do acórdão recorrido (id 63ce41a), mas sim da sentença de origem.

Em razão do exposto, não há como se admitir o recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /nbq/ 55098 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR
03/03/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR
03/03/2025 11:14

Não admitido o Recurso de Revista de JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR
12/02/2025 20:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
12/02/2025 20:13

Encerrada a conclusão
10/10/2024 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 13:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 09/10/2024
08/10/2024 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
25/09/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR
24/09/2024 13:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *33.***.*72-00
12/09/2024 10:06

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
05/09/2024 17:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO SAFRA S A em 04/09/2024
30/08/2024 16:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SAFRA S A
21/08/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR
21/08/2024 10:02

Conhecido o recurso de JOEL DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *33.***.*72-00 e não provido
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 4a Turma - A ()
10/06/2024 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/06/2024 06:41

Retirado de pauta o processo
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:45

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
29/04/2024 15:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2024 10:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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