09/05/2025 16:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/05/2025 14:27

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2025 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
18/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
11/04/2025 13:52

Encerrada a conclusão
21/03/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 12:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/03/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9be7576 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDA ALVES NUNES Recorrido(a)(s): MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (id 1095c1a).

Dispensado o preparo - reclamante beneficiária da gratuidade de Justiça.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - violação dos artigos 5º, caput e incisos XIII, XXXV, LIV e LV; e 7º, incisos X e XVI, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 74, 464, 457, 790, §§ 3º e 4º, 791-A; e do Código de Processo Civil, artigo 98; - divergência jurisprudencial; - violação dos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; - violação dos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação do artigo 14, Item I, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o que impõe o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta a alguma norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do C.

Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula "Vinculante" do E.

Supremo Tribunal Federal, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Além do que, especificamente em relação ao tema "Compensação de Horário", verifica-se a ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação do comando inscrito na Súmula 297 do TST - pelo que, também por esse motivo, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES NUNES
03/03/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES NUNES
03/03/2025 23:37

Não admitido o Recurso de Revista de FERNANDA ALVES NUNES
06/02/2025 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/02/2025 11:17

Encerrada a conclusão
03/10/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 12:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 02/10/2024
27/09/2024 15:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
18/09/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES NUNES
17/09/2024 14:24

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA ALVES NUNES - CPF: *00.***.*39-10
05/09/2024 11:42

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Mateus ()
03/09/2024 18:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
17/06/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 12/06/2024
13/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDA ALVES NUNES em 12/06/2024
05/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
03/06/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
03/06/2024 20:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES NUNES
03/06/2024 20:09

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
03/06/2024 16:16

Encerrada a conclusão
03/06/2024 16:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
23/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/03/2024
19/03/2024 09:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
11/03/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA ALVES NUNES
11/03/2024 11:23

Conhecido o recurso de FERNANDA ALVES NUNES - CPF: *00.***.*39-10 e não provido
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
17/01/2024 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
21/11/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo