16/05/2025 14:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025
16/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025
07/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROSELY ALVES BERGUES em 06/05/2025
07/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ROSELY ALVES BERGUES em 06/05/2025
06/05/2025 15:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: dc93b72) para Contraminuta
06/05/2025 15:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: db6fee0) para Contrarrazões
06/05/2025 14:00

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 19:01

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
14/04/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
14/04/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/04/2025 19:17

Encerrada a conclusão
26/03/2025 17:29

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
25/02/2025 22:37

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 12:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025
12/02/2025 12:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Estado do Rio de Janeiro)
12/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27784f3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. INSTITUTO BRASIL SAÚDE 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. ROSELY ALVES BERGUES 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3. INSTITUTO BRASIL SAÚDE Recurso de: INSTITUTO BRASIL SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/08/2024 - Id. 9e7585d; recurso interposto em 22/08/2024 - Id. 1fbd901).

Regular a representação processual (Id. 5ff5065).

Deserção.

A Turma não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente, por deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de prazo, por indeferido o pedido de gratuidade de justiça, conforme consta em despacho de id. e8aac36.

Ao interpor o presente recurso de revista, a parte recorrente deixa de realizar o devido preparo.

Logo, tendo deixado de recolher as custas que lhe foram impostas, bem como o depósito recursal, a deserção do apelo resta patente.

Observe-se que não se trata, a hipótese, de recolhimento a menor, e sim de falta de recolhimento.

Nesse sentido, entende-se que o depósito recursal e o recolhimento de custas deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.

A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual.

Diante de todo o exposto, exsurge nítida a deserção do apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2024 - Id.

Conforme aba expedientes; recurso interposto em 26/08/2024 - Id. 7b22f38).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigo 9º, 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246); - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.

Inicialmente, cumpre registrar que não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. 7b22f38, P. 24, provenientes do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROSELY ALVES BERGUES - INSTITUTO BRASIL SAUDE
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
11/02/2025 13:57

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO BRASIL SAUDE
07/02/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
06/02/2025 15:20

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (11/03/2025 10:50 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/02/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
05/02/2025 21:11

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
05/02/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:39

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
05/02/2025 18:59

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
05/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
04/02/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
04/02/2025 15:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (11/03/2025 10:50 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/01/2025 11:06

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/01/2025 11:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 09/12/2024
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSELY ALVES BERGUES em 09/12/2024
02/12/2024 11:34

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/11/2024 06:36

Juntada a petição de Manifestação (Petição - reiterando os termos do RR)
26/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
25/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
11/11/2024 11:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROSELY ALVES BERGUES - CPF: *14.***.*90-53
24/10/2024 12:57

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Monteiro ()
11/10/2024 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
10/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024
03/09/2024 11:55

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/08/2024 12:00

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
22/08/2024 15:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2024 22:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2024
16/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
15/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ROSELY ALVES BERGUES
30/07/2024 13:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
30/07/2024 13:43

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO BRASIL SAUDE - CNPJ: 09.***.***/0001-76 / null
30/07/2024 13:43

Conhecido o recurso de ROSELY ALVES BERGUES - CPF: *14.***.*90-53 e provido em parte
17/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024
09/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024
08/07/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/07/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/07/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
09/05/2024 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/05/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
11/04/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/04/2024 16:56

Retirado de pauta o processo
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2024
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2024 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:36

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
08/02/2024 22:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2024 15:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
30/01/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
26/01/2024 20:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
26/01/2024 20:48

Proferida decisão
18/01/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
07/12/2023 10:56

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 18:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
30/11/2023 18:39

Proferida decisão
30/11/2023 18:39

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO BRASIL SAUDE
07/11/2023 21:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
16/08/2023 11:43

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
06/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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